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O VEREADOR PAULO SANTANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS INERENTES AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E AO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REQUER, APÓS OBSERVADAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, À CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, PARA QUE PRESTEM INFORMAÇÕES E ENCAMINHEM DOCUMENTOS ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA O CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 05 DE FEVEREIRO DE 2026, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO Nº 88.319 (ED/SP).

O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR OBJETO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS RELATIVOS À REAVALIAÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS PAGAS A AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, À OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO, À EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO COM DISCRIMINAÇÃO RUBRICA A RUBRICA E RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL, BEM COMO À SUSPENSÃO DAS PARCELAS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, CONFORME DETERMINADO PELA SUPREMA CORTE.

NESSE CONTEXTO, REQUER-SE QUE O EXECUTIVO INFORME SE FOI INSTAURADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA CUMPRIMENTO DA REFERIDA DECISÃO JUDICIAL, INDICANDO O NÚMERO DO PROCESSO, A DATA DE INSTAURAÇÃO, A UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL E A AUTORIDADE COORDENADORA, BEM COMO ENCAMINHE CÓPIA DO ATO FORMAL DE INSTAURAÇÃO E EVENTUAL CRONOGRAMA OU PLANO DE TRABALHO ADOTADO.

REQUER-SE, AINDA, O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO(S) ATO(S) ADMINISTRATIVO(S) MOTIVADO(S) EDITADO(S) EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM COMPROVAÇÃO DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL. CASO TAIS ATOS AINDA NÃO TENHAM SIDO PUBLICADOS, SOLICITA-SE QUE SEJAM INFORMADAS A FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO, A DATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO E A JUSTIFICATIVA FORMAL PARA A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO ATÉ O MOMENTO.

SOLICITA-SE, IGUALMENTE, A REMESSA DE RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS RUBRICAS ATUALMENTE PAGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, CONTENDO, PARA CADA RUBRICA, A DENOMINAÇÃO EXATA UTILIZADA NA FOLHA DE PAGAMENTO, A NATUREZA ATRIBUÍDA, O CRITÉRIO DE CÁLCULO, O FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO, O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS E O IMPACTO FINANCEIRO MENSAL E ANUAL ESTIMADO.

REQUER-SE, DE MODO ESPECÍFICO, A IDENTIFICAÇÃO DAS RUBRICAS EVENTUALMENTE CONSTATADAS COMO NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, COM INDICAÇÃO DO PERÍODO EM QUE FORAM PAGAS, DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES E DA JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA ANTERIORMENTE UTILIZADA, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA SUA SUSPENSÃO, INDICANDO O ATO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO, A FOLHA OU MÊS A PARTIR DO QUAL HOUVE A INTERRUPÇÃO E A ESTIMATIVA DE ECONOMIA GERADA AOS COFRES PÚBLICOS.

POR FIM, SOLICITA-SE O ENCAMINHAMENTO DE RELATÓRIO DEMONSTRANDO A METODOLOGIA ADOTADA PARA O CONTROLE DO TETO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO, CONSIDERANDO O CONJUNTO DAS VERBAS PERCEBIDAS POR BENEFICIÁRIO, BEM COMO CÓPIA DOS PARECERES JURÍDICOS E MANIFESTAÇÕES DO CONTROLE INTERNO RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, ALÉM DA INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A EVITAR A REINTRODUÇÃO DE RUBRICAS SUSPENSAS E A DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS.