"DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.982/25, QUE DISPENSA O USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. "
O presente Projeto de Lei tem por finalidade normatizar, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a aplicação da Lei Estadual nº 10.982/25, que dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar por estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem alterações sensoriais, nas instituições de ensino públicas e privadas.
É amplamente reconhecido que pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento podem apresentar hipersensibilidade sensorial, especialmente tátil, o que torna o uso de determinados tecidos, costuras, etiquetas ou modelagens extremamente desconfortáveis, podendo causar sofrimento físico, emocional e prejuízos ao processo de aprendizagem. A obrigatoriedade do uniforme escolar, nesses casos, pode representar uma barreira à inclusão, ao acesso e à permanência do aluno no ambiente escolar.
A Constituição Federal assegura o direito à educação, à dignidade da pessoa humana e à igualdade material, impondo ao Poder Público o dever de promover políticas que garantam condições adequadas para o pleno desenvolvimento de todos, respeitando as diferenças e necessidades individuais. Nesse mesmo sentido, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) reforça o direito à educação inclusiva, sem discriminação e com adaptações razoáveis que atendam às especificidades de cada estudante.
Ao normatizar a Lei Estadual nº 10.982/25 no âmbito municipal, este Projeto de Lei confere segurança jurídica às instituições de ensino, às famílias e aos próprios estudantes, estabelecendo critérios claros para a dispensa do uso do uniforme escolar, sem prejuízo da identificação do aluno ou da organização escolar. Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e alto impacto social, que contribui significativamente para a inclusão, o bem-estar e o desenvolvimento educacional dos alunos com alterações sensoriais.
Além disso, a iniciativa reafirma o compromisso do Município de São Pedro da Aldeia com uma educação humanizada, inclusiva e alinhada às legislações estadual e federal, promovendo o respeito às diferenças e garantindo que, nenhuma criança ou adolescente seja, excluído ou constrangido em razão de sua condição neurológica.
Diante do exposto, resta evidente a relevância social, educacional e jurídica do presente Projeto de Lei, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/02/2026 16:21:36 | CADASTRADO | AGENTE: FERNANDO DE SOUZA SANTOS | CADASTRADO | |
| 09/02/2026 07:53:22 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA ASSEGURADA A DISPENSA DO USO COMPULSÓRIO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO (TND), QUE APRESENTEM ALTERAÇÕES SENSORIAIS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO.
§ 1º APLICA-SE A DISPENSA, INDEPENDENTEMENTE DA ETAPA ESCOLAR (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO OU EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS).
§ 2º TAIS ESTUDANTES DEVERÃO UTILIZAR VESTIMENTAS ADEQUADAS AO AMBIENTE ESCOLAR, QUE PRESERVEM A HIGIENE, O RESPEITO ÀS NORMAS DE CONVIVÊNCIA E PERMITAM SUA IDENTIFICAÇÃO, PARA FINS DE SEGURANÇA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.
ART. 2º A DISPENSA DEVERÁ SER REQUERIDA PELOS RESPONSÁVEIS LEGAIS OU PELO PRÓPRIO ESTUDANTE, SE MAIOR DE IDADE, À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ACOMPANHADA DE LAUDO MÉDICO OU RELATÓRIO PSICOLÓGICO/TERAPÊUTICO, QUE COMPROVE:
I – O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU OUTRO TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO; E,
II – A EXISTÊNCIA DE HIPERSENSIBILIDADE, HIPOSSENSIBILIDADE OU OUTRO TIPO DE ALTERAÇÃO SENSORIAL INCOMPATÍVEL COM O USO DO UNIFORME ESCOLAR.
ART. 3º A INSTITUIÇÃO DE ENSINO TERÁ O PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E RESPOSTA FORMAL.
§ 1º EM CASO DE DEFERIMENTO, A DISPENSA TERÁ VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER RENOVADA MEDIANTE NOVO REQUERIMENTO E ATUALIZAÇÃO DO LAUDO.
§ 2º EM CASO DE INDEFERIMENTO, A ESCOLA DEVERÁ APRESENTAR JUSTIFICATIVA POR ESCRITO EM ATÉ 7 (SETE) DIAS ÚTEIS, COM POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º.
ART. 4º OS ESTUDANTES AMPARADOS POR ESTA LEI TERÃO GARANTIDOS:
A) O DIREITO À PERMANÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES ESCOLARES, SEM PREJUÍZO ACADÊMICO OU DISCIPLINAR;
B) A LIBERDADE DE UTILIZAR VESTIMENTA QUE NÃO CAUSE DESCONFORTO SENSORIAL;
C) A PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE QUANTO AO DIAGNÓSTICO E ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE; E,
D) A PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU CONSTRANGEDORES NO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 5º AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO:
I – CRIAR PROTOCOLO INTERNO PARA RECEBIMENTO E ANÁLISE DOS PEDIDOS DE DISPENSA;
II – PROMOVER CAPACITAÇÃO DE SEUS PROFISSIONAIS PARA O ACOLHIMENTO ADEQUADO E RESPEITOSO DOS ESTUDANTES CONTEMPLADOS;
III – GARANTIR AMBIENTE INCLUSIVO E LIVRE DE BULLYING OU DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO USO DO UNIFORME ESCOLAR;
IV – INFORMAR ANUALMENTE AOS PROFISSIONAIS DA UNIDADE A RELAÇÃO COM O NOME DE TODOS OS ALUNOS QUE SERÃO BENEFICIÁRIOS DESSE DIREITO, POR MEIO DE DOCUMENTO ASSINADO E DATADO PELA DIREÇÃO ESCOLAR, ATUALIZADO AO LONGO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO.
ART. 6º A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA DISPENSA, MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS OU MÁ-FÉ, PODERÁ ENSEJAR:
I – REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA;
II – COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COMO O CONSELHO TUTELAR OU O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO NECESSÁRIO; E,
III – APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES, NOS TERMOS DO REGIMENTO DA INSTITUIÇÃO.
ART. 7º CABERÁ RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO, QUE PODERÁ SER APRESENTADO À DIREÇÃO REGIONAL DE ENSINO OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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