Ementa

INDICA AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A presente Indicação decorre de debates realizados no âmbito do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – COMDEF, nos quais foi constatada a inexistência de planejamento estruturado voltado à acessibilidade urbana no Município de São Pedro da Aldeia.
Durante as reuniões do Conselho, foi destacado o elevado custo estimado para adequação de calçadas acessíveis, evidenciando a necessidade de planejamento técnico, progressivo e financeiramente responsável. A ausência de acessibilidade compromete o direito constitucional de ir e vir das pessoas com deficiência, limitando sua inclusão social e o acesso aos serviços públicos.
O Plano Municipal de Acessibilidade configura-se como instrumento estratégico de gestão pública, permitindo racionalidade administrativa, transparência na aplicação dos recursos e efetividade das políticas inclusivas, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e eficiência administrativa.
Diante do exposto, entende-se que a presente Indicação é oportuna, legítima e de relevante interesse público.