DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E DOS ALUNOS COM RESTRIÇÃO ALIMENTAR OU SELETIVIDADE ALIMENTAR DE LEVAREM SEU PRÓPRIO LANCHE OU ALIMENTO PARA AS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o direito das crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA e dos alunos com restrição alimentar ou seletividade alimentar de levarem seu próprio lanche ou alimento para as unidades de ensino públicas e privadas do Município de São Pedro da Aldeia, sempre que houver recomendação médica ou psicológica que justifique a necessidade de alimentação específica.
A proposta busca garantir a inclusão, a dignidade e o bem-estar dos alunos que, por razões de saúde, neurológicas ou nutricionais, não podem consumir os alimentos normalmente oferecidos nas unidades escolares. No caso das crianças com TEA, a seletividade alimentar é uma condição amplamente reconhecida por profissionais de saúde, podendo causar sofrimento, prejuízos ao desenvolvimento e exclusão social quando não respeitada.
O Projeto encontra respaldo na Constituição Federal, que assegura o direito à educação, à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e na legislação que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, as quais reforçam a necessidade de práticas educacionais inclusivas e livres de discriminação.
Ressalta-se que a presente proposição não cria despesas obrigatórias ao Município, tampouco interfere na organização administrativa das unidades de ensino, limitando-se a assegurar um direito básico do aluno e a estabelecer diretrizes de convivência e respeito no ambiente escolar. Ademais, a regulamentação pelo Poder Executivo permitirá a adequada implementação da norma, respeitando a autonomia administrativa e a realidade de cada unidade escolar.
Ao permitir que os alunos com necessidades alimentares específicas levem seu próprio lanche ou alimento, o Município contribui para a promoção da igualdade de oportunidades, do respeito às diferenças e da construção de um ambiente escolar mais acolhedor, inclusivo e humano.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, por se tratar de medida de relevante interesse público, que promove a inclusão social, a proteção à saúde e o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes do Município de São Pedro da Aldeia.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2026 14:28:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 04/02/2026 09:56:41 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA ASSEGURADO AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, BEM COMO AOS ALUNOS COM RESTRIÇÃO ALIMENTAR OU SELETIVIDADE ALIMENTAR, O DIREITO DE LEVAREM SEU PRÓPRIO LANCHE OU ALIMENTO PARA AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DESDE QUE APRESENTADA JUSTIFICATIVA MÉDICA OU PSICOLÓGICA QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO ALIMENTO ESPECÍFICO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE RESTRIÇÃO ALIMENTAR QUALQUER CONDIÇÃO MÉDICA, NUTRICIONAL OU ALIMENTAR QUE EXIJA A EXCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE DETERMINADOS ALIMENTOS DA DIETA DO ALUNO, TAIS COMO ALERGIAS ALIMENTARES, INTOLERÂNCIAS, DOENÇAS METABÓLICAS OU DIETAS PRESCRITAS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS.
ART. 3º PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO DIREITO PREVISTO NESTA LEI, AS UNIDADES DE ENSINO DEVERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL:
I – ADOTAR PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA QUE O ALUNO OU SEUS RESPONSÁVEIS INFORMEM A NECESSIDADE DO LANCHE OU ALIMENTO ESPECÍFICO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA OU PSICOLÓGICA, QUANDO EXIGIDA;
II – POSSIBILITAR QUE O ALUNO CONSUMA SEU LANCHE OU ALIMENTO DE FORMA ADEQUADA E TRANQUILA, SEM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES ESCOLARES;
III – ASSEGURAR QUE OS ALUNOS NÃO SOFRAM QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA, PRESERVANDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR.
ART. 4º FICA VEDADA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU RESTRIÇÃO AOS ALUNOS COM TEA OU COM RESTRIÇÃO ALIMENTAR OU SELETIVIDADE ALIMENTAR EM RAZÃO DO LANCHE OU ALIMENTO LEVADO POR ELES ÀS UNIDADES DE ENSINO.
ART. 5º AS UNIDADES ESCOLARES DEVERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ADAPTAR SEUS CARDÁPIOS DE MODO A CONTEMPLAR AS NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECÍFICAS DAS CRIANÇAS COM RESTRIÇÃO OU SELETIVIDADE ALIMENTAR.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA IMPOSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO CARDÁPIO, SERÁ ASSEGURADO AO ALUNO O DIREITO DE LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE OU ALIMENTO, CONFORME RECOMENDAÇÃO PROFISSIONAL.
ART. 6º AS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DEVERÃO DIVULGAR O DISPOSTO NESTA LEI AOS PAIS, RESPONSÁVEIS E À COMUNIDADE ESCOLAR.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, PODENDO PROMOVER AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS EQUIPES ESCOLARES, COM VISTAS À INCLUSÃO E AO RESPEITO ÀS NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECÍFICAS DOS ALUNOS.
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