INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEM COBRANÇA DE TARIFA PÚBLICA, DENOMINADO "TARIFA ZERO", BEM COMO AUTORIZE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ÁREAS E VIAS PÚBLICAS, A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, INSTITUA O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente indicação tem como finalidade ampliar o acesso da população ao transporte público, garantindo mobilidade urbana, inclusão social e redução das desigualdades no deslocamento diário dos munícipes, inclusive daqueles residentes em áreas mais afastadas e na zona rural.
A proposta encontra respaldo na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), priorizando o transporte coletivo e o acesso universal aos serviços públicos essenciais.
A criação de mecanismos alternativos de financiamento, como a exploração comercial de espaços públicos e a instituição do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, visa assegurar a sustentabilidade econômica do sistema, reduzindo o impacto direto sobre o orçamento municipal e promovendo eficiência na gestão pública.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2026 23:13:46 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 04/02/2026 10:06:07 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEM COBRANÇA DE TARIFA PÚBLICA, DENOMINADO "TARIFA ZERO", COM O OBJETIVO DE GARANTIR GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL, BEM COMO AUTORIZE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ÁREAS E VIAS PÚBLICAS PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA.
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