Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI, QUE INSTITUI O PROGRAMA "DE VOLTA AO LAR", NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente indicação tem por finalidade sugerir ao Chefe do Poder Executivo a criação do Programa "De Volta ao Lar", destinado a oferecer auxílio às pessoas naturais de outros municípios que se encontrem em situação de rua ou em extrema vulnerabilidade social no âmbito deste município, possibilitando-lhes o retorno voluntário à sua cidade natal.

É notório que a população em situação de rua enfrenta múltiplas formas de exclusão social, carecendo de políticas públicas que promovam dignidade, proteção social e reinserção familiar e comunitária. Em muitos casos, essas pessoas encontram-se distantes de seus vínculos familiares e de sua rede de apoio, o que agrava ainda mais sua condição de vulnerabilidade.

O Programa "De Volta ao Lar" surge como uma medida humanitária e socialmente responsável, ao proporcionar condições para que esses cidadãos possam retornar ao seu local de origem, onde, em regra, possuem laços familiares, afetivos ou institucionais que favorecem sua reintegração social. Tal iniciativa contribui, inclusive, para a efetividade das políticas de assistência social, ao permitir um acompanhamento mais adequado por parte dos serviços públicos do município de origem.

Além do caráter social e humanitário, a implementação do programa também representa uma ação de organização e racionalização das políticas públicas locais, permitindo ao município direcionar de forma mais eficiente seus recursos e atendimentos à população efetivamente residente, sem prejuízo da solidariedade e do respeito à dignidade da pessoa humana.

Diante do exposto, entende-se que a proposta reveste-se de relevante interesse público, motivo pelo qual se espera o acolhimento da presente indicação pelo Poder Executivo, com o consequente envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa.