ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL SOBRE SANEAMENTO BÁSICO EM SÃO PEDRO DA ALDEIA, AUTORIZA PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição estabelece as diretrizes para uma política pública essencial e estratégica para o Município de São Pedro da Aldeia: a convergência entre o saneamento básico e a educação ambiental. A experiência administrativa demonstra que a infraestrutura de engenharia, isoladamente, não é capaz de garantir a sustentabilidade ambiental se não for acompanhada por uma profunda mudança no comportamento social.
Eficiência Econômica e Saúde Pública: A Organização Mundial da Saúde (OMS) reitera que para cada R$ 1,00 investido em saneamento, economiza-se cerca de R$ 4,00 em gastos com saúde pública. Ao promover a conscientização, este Projeto de Lei atua na raiz do problema, reduzindo a incidência de doenças de veiculação hídrica e, consequentemente, a pressão sobre as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e postos de saúde do nosso município.
Sustentabilidade e Preservação Local: São Pedro da Aldeia possui um patrimônio ambiental inestimável: a Lagoa de Araruama. A educação ambiental voltada ao saneamento é a ferramenta mais eficaz para garantir que os investimentos em redes coletoras sejam potencializados, combatendo o descarte irregular de resíduos e as ligações clandestinas que degradam nosso ecossistema e prejudicam a economia do turismo e da pesca.
Viabilidade Jurídica e Parcerias Estratégicas: O projeto foi cuidadosamente desenhado para respeitar a separação de poderes, apresentando-se de forma autorizativa. O grande diferencial é o fomento às Parcerias Público-Privadas (PPPs) e acordos com a concessionária de serviços. Isso permite que a educação ambiental seja financiada por contrapartidas contratuais e responsabilidade social empresarial, desonerando o Tesouro Municipal e garantindo a execução de campanhas modernas, digitais e de alto impacto.
Alinhamento com o Marco Legal do Saneamento: A proposta coloca São Pedro da Aldeia em consonância com a Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento) e com a Lei Federal nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), demonstrando o compromisso desta Casa Legislativa com metas nacionais de universalização e sustentabilidade.
Pelo exposto, a educação e a conscientização não são apenas "complementos", mas pilares fundamentais para que o saneamento básico deixe de ser apenas uma obra debaixo da terra e se torne qualidade de vida real para cada cidadão aldeense.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2026 08:28:52 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ ANTONIO MARTINS FILHO | CADASTRADO | |
| 21/01/2026 09:29:19 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL SOBRE SANEAMENTO BÁSICO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO SANEAMENTO BÁSICO PARA A SAÚDE PÚBLICA, A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO: A CAMPANHA SERÁ PROMOVIDA DE FORMA CONTÍNUA, COM AÇÕES ESPECÍFICAS DURANTE DATAS COMEMORATIVAS COMO O DIA MUNDIAL DA ÁGUA (22 DE MARÇO), O DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE (5 DE JUNHO) E O DIA NACIONAL DO SANEAMENTO BÁSICO (5 DE AGOSTO).
ART. 2º. A CAMPANHA TERÁ COMO DIRETRIZES PRINCIPAIS:
I - EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO: PROMOÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS, PALESTRAS E OFICINAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIDADES DE SAÚDE, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTROS ESPAÇOS COMUNITÁRIOS, COM FOCO NA IMPORTÂNCIA DO ACESSO AO SANEAMENTO BÁSICO.
II - CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COLETA DE LIXO: INCENTIVO À SEPARAÇÃO CORRETA DOS RESÍDUOS, À RECICLAGEM E AO DESCARTE ADEQUADO DO LIXO, COM CAMPANHAS PERIÓDICAS DE SENSIBILIZAÇÃO.
III - ÁGUA POTÁVEL E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS: AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DO USO RACIONAL DA ÁGUA, EVITANDO DESPERDÍCIOS E POLUIÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS.
IV - SANEAMENTO BÁSICO E SAÚDE PÚBLICA: DIVULGAÇÃO DOS IMPACTOS POSITIVOS DA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO E DO TRATAMENTO ADEQUADO DE ÁGUAS PLUVIAIS E RESÍDUOS SÓLIDOS NA PREVENÇÃO DE DOENÇAS.
V - PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: ESTÍMULO À PARCERIA COM ONGS, ASSOCIAÇÕES AMBIENTAIS E OUTRAS ENTIDADES QUE ATUEM NA ÁREA DE SANEAMENTO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 3º. PARA A VIABILIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES EDUCATIVAS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM:
I – A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO;
II – EMPRESAS PRIVADAS, POR MEIO DE PATROCÍNIOS OU PROGRAMAS DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL;
III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES.
ART. 4º. NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER:
I – ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, TAIS COMO VISITAS GUIADAS DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO ÀS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) E ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE);
II – CICLOS DE PALESTRAS COM ESPECIALISTAS E CONCURSOS CULTURAIS (REDAÇÃO, DESENHO E PROJETOS) SOBRE TEMAS AMBIENTAIS E SANEAMENTO;
III – CAPACITAÇÃO DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS PARA ATUAREM COMO MULTIPLICADORES DE BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS.
ART. 5º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ AUTORIZAR A CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS DIVERSIFICADOS, TAIS COMO:
I – FOLHETOS, CARTAZES E CARTILHAS EDUCATIVAS;
II – CONTEÚDO AUDIOVISUAL PARA VEICULAÇÃO EM REDES SOCIAIS OFICIAIS E CANAIS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL;
III – CAMPANHAS EXPLICATIVAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA COLABORAÇÃO CIDADÃ NA MANUTENÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM E ESGOTO.
ART. 6º. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, OU ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS DAS PARCERIAS AUTORIZADAS NO ART. 3º.
ART. 7º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO.
ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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