REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE OS CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS ÀS POLÍTICAS DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E PESCA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
O presente Requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, bem como verificar o grau de integração institucional entre os Conselhos Municipais, especialmente em temas que exigem atuação transversal e diálogo permanente entre diferentes áreas da Administração Pública.
As discussões ocorridas no âmbito do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR evidenciaram a percepção de que determinadas matérias, como o uso dos recursos naturais, a ocupação territorial, a atividade pesqueira e o desenvolvimento do turismo sustentável, não podem ser tratadas de forma isolada, sob pena de fragmentação das políticas públicas e de conflitos administrativos.
Nesse sentido, a integração entre conselhos constitui importante mecanismo de fortalecimento da governança pública, racionalização das decisões administrativas, prevenção de conflitos institucionais e ampliação da participação social qualificada.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento do presente pedido, com a posterior remessa das informações solicitadas a esta Casa Legislativa, a fim de subsidiar futuras iniciativas parlamentares e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2026 10:49:35 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 21/01/2026 11:44:34 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUER, À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA:
I - EXISTE ATUALMENTE ARTICULAÇÃO FORMAL OU INSTITUCIONALIZADA ENTRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E OS DEMAIS CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS ÀS POLÍTICAS DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO, PESCA OU ÁREAS AFINS?
II - HÁ PREVISÃO NORMATIVA, ADMINISTRATIVA OU REGIMENTAL PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES CONJUNTAS, CÂMARAS TÉCNICAS INTEGRADAS OU FLUXOS PERMANENTES DE DIÁLOGO ENTRE OS REFERIDOS CONSELHOS?
III - FORAM REALIZADAS, NOS ÚLTIMOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES, REUNIÕES CONJUNTAS, ENCONTROS TÉCNICOS OU DELIBERAÇÕES COMPARTILHADAS ENTRE O COMTUR E OUTROS CONSELHOS MUNICIPAIS? EM CASO POSITIVO, INFORMAR DATAS, TEMAS DEBATIDOS E EVENTUAIS ENCAMINHAMENTOS.
IV - EXISTE PARTICIPAÇÃO CRUZADA DE CONSELHEIROS (TITULARES OU SUPLENTES) EM MAIS DE UM CONSELHO MUNICIPAL, DE MODO A FAVORECER A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS?
V - AS DECISÕES, DELIBERAÇÕES OU ENCAMINHAMENTOS ADOTADOS NO ÂMBITO DO COMTUR SÃO FORMALMENTE COMUNICADOS ÀS SECRETARIAS E CONSELHOS CORRELATOS QUANDO ENVOLVEM MATÉRIAS AMBIENTAIS, TERRITORIAIS, PESQUEIRAS OU DE SANEAMENTO?
VI - O PODER EXECUTIVO AVALIA COMO ADEQUADO E SUFICIENTE O ATUAL NÍVEL DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS CONSELHOS MUNICIPAIS? EM CASO NEGATIVO, INFORMAR SE HÁ ESTUDOS OU PROPOSTAS PARA APRIMORAMENTO DESSE FLUXO INSTITUCIONAL.
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