REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ESTUDOS, PLANEJAMENTO OU PROPOSTA DE PLANO DE ORDENAMENTO DO TURISMO NÁUTICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
O presente Requerimento tem por finalidade subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, bem como obter informações oficiais que permitam uma atuação parlamentar responsável, técnica e alinhada ao interesse público.
As discussões realizadas no âmbito do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR evidenciaram preocupações legítimas quanto à possível expansão do Turismo Náutico no Município, especialmente no que se refere ao ordenamento da atividade, à preservação ambiental, à proteção da pesca artesanal, à participação das comunidades locais e à necessidade de planejamento prévio.
Diante desse cenário, mostra-se imprescindível que a Câmara Municipal tenha acesso a informações claras e formais acerca do estágio atual do planejamento municipal sobre o tema, evitando a formulação de proposições legislativas desassociadas da realidade administrativa ou que possam gerar conflitos institucionais desnecessários.
Ressalte-se que o presente Requerimento não impõe obrigações ao Poder Executivo, não determina a adoção de medidas, limitando-se a solicitar informações, em estrita observância às competências constitucionais e regimentais do Legislativo Municipal.
Assim, requer-se o encaminhamento do presente pedido, com a posterior remessa das informações solicitadas a esta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2026 10:49:47 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 21/01/2026 11:46:12 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUER, À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, BEM COMO DAS DEMAIS PASTAS EVENTUALMENTE ENVOLVIDAS, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DO TURISMO NÁUTICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA:
I - EXISTE ATUALMENTE ESTUDO TÉCNICO, DIAGNÓSTICO, PROJETO OU PLANEJAMENTO EM ELABORAÇÃO VOLTADO À IMPLEMENTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO TURISMO NÁUTICO NO MUNICÍPIO? EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA OU SÍNTESE DO REFERIDO MATERIAL.
II - HÁ PREVISÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE ORDENAMENTO DO TURISMO NÁUTICO, CONTEMPLANDO REGRAS, CRITÉRIOS, ÁREAS DE OPERAÇÃO OU DIRETRIZES PARA A ATIVIDADE NA LAGOA E DEMAIS CORPOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO?
III - O MUNICÍPIO MANTÉM OU PRETENDE MANTER ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL COM CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, COLÔNIAS, ASSOCIAÇÕES OU REPRESENTAÇÕES DE PESCADORES, COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA OU OUTROS ÓRGÃOS AMBIENTAIS, NO TOCANTE À DISCUSSÃO SOBRE O TURISMO NÁUTICO?
IV - EXISTEM REGISTROS FORMAIS DE INTERESSE DE EMPRESAS EXTERNAS AO MUNICÍPIO PARA OPERAÇÃO DE PASSEIOS OU ATIVIDADES NÁUTICAS EM SÃO PEDRO DA ALDEIA? EM CASO AFIRMATIVO, INFORMAR SE HOUVE MANIFESTAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO E QUAIS ENCAMINHAMENTOS FORAM ADOTADOS.
V - HÁ AVALIAÇÃO PRELIMINAR QUANTO A POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS, SOCIAIS E ECONÔMICOS DECORRENTES DA AMPLIAÇÃO DO TURISMO NÁUTICO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À PESCA ARTESANAL E AO USO ORDENADO DA LAGOA?
VI - EXISTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU ESTIMATIVA DE CUSTOS RELACIONADA A EVENTUAL ESTRUTURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO OU ORDENAMENTO DO TURISMO NÁUTICO NO MUNICÍPIO?
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