Ementa

INDICA AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO, ORIENTAÇÃO E INCENTIVO AO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NO CADASTUR.

Justificativa

A presente Indicação tem como finalidade fortalecer a política municipal de turismo, por meio do incentivo à regularização, formalização e qualificação dos prestadores de serviços turísticos, tais como meios de hospedagem, gastronomia, transporte turístico, guias, agências e demais atividades correlatas.
Conforme registrado e debatido nas reuniões do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, foi constatada baixa adesão e dificuldade de renovação do CADASTUR por parte de diversos empreendimentos locais, especialmente em razão de entraves burocráticos, desconhecimento dos procedimentos e limitações operacionais dos próprios estabelecimentos. Nesse contexto, a criação de um Programa de Apoio ao CADASTUR apresenta-se como instrumento relevante para orientar os empreendedores quanto às exigências e benefícios do cadastro, promover ações educativas e informativas, estimular a formalização do setor turístico local e contribuir para o ordenamento e planejamento do turismo no Município.
Ressalte-se que o CADASTUR é requisito fundamental para a participação dos empreendimentos em políticas públicas de turismo, acesso a programas de fomento, integração ao Mapa Turístico Oficial do Município, bem como para a promoção institucional do destino turístico.
Diante do exposto, entende-se que a presente Indicação é legítima, oportuna e de relevante interesse público, razão pela qual se solicita sua apreciação e eventual acolhimento pelo Poder Executivo Municipal.