Ementa

REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A prorrogação ora solicitada justifica-se pela necessidade de assegurar a conclusão adequada, técnica e segura dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial. Trata-se de matéria de elevada complexidade, que demanda revisão integral do Regimento Interno vigente, análise comparativa com outros parlamentos municipais, adequação às normas constitucionais e infraconstitucionais atualizadas e elaboração de uma minuta consolidada que reflita modernização e coerência normativa. Soma-se a isso a recente ampliação da composição da Comissão, promovida pelo Ato da Presidência nº 074/2025, de 07 de novembro de 2025, que aumentou o número de membros de três para seis vereadores, exigindo reorganização metodológica, redistribuição de tarefas, integração efetiva dos novos integrantes e reprogramação das etapas já previstas. Além desses fatores, o recesso parlamentar, previsto no art. 104 do Regimento Interno, reduz consideravelmente o tempo útil disponível para deliberação e produção técnica dentro do prazo inicialmente estabelecido, interferindo no ritmo natural dos trabalhos. Por fim, destaca-se que a atualização do Regimento Interno deve ser conduzida com máxima atenção à qualidade legislativa, segurança jurídica e modernização administrativa, garantindo que o novo texto normativo seja eficiente, atual e plenamente adequado às demandas institucionais contemporâneas, razão pela qual a prorrogação do prazo revela-se medida imprescindível.