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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

O VEREADOR JACKSON SOUZA, QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 52 E 70 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, O QUE SEGUE:

DO OBJETO DO REQUERIMENTO

SOLICITA-SE O ENVIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E JUSTIFICATIVAS FORMAIS QUE FUNDAMENTARAM A DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.842/2025 E AO CONTRATO Nº 30/2025, FIRMADO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO.

DA FINALIDADE

O PRESENTE REQUERIMENTO TEM COMO FINALIDADE EXERCER O PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, VERIFICANDO:

A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA;

A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES);

A MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE JUSTIFICOU A ADOÇÃO DA DISPENSA;

A COMPATIBILIDADE DOS VALORES CONTRATADOS COM OS PREÇOS DE MERCADO E COM CONTRATAÇÕES ANTERIORES.

TRATA-SE DE MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA, A ECONOMICIDADE E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AOS ESTABELECIMENTOS

CONSIDERANDO AS NOTIFICAÇÕES, OFÍCIOS E COMUNICAÇÕES EXPEDIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE OS OFÍCIOS Nº 199/2025, 200/2025 E OUTROS CORRELATOS, QUE TRATAM:

DA SUSPENSÃO DA COLETA DE RESÍDUOS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO;

DA PROIBIÇÃO DE COLETA ACIMA DE 200 LITROS DIÁRIOS E, POSTERIORMENTE, DA PROIBIÇÃO TOTAL DA COLETA EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS;

DA EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRIVADA POR PARTE DOS CONSIDERADOS "GRANDES GERADORES";

E DAS COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS, JUSTIFICATIVAS E FUNDAMENTAÇÕES APRESENTADAS PELA GESTÃO COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL Nº 141/2025, NA LEI MUNICIPAL Nº 2.736/2017, NO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO E NA NBR 10.004 DA ABNT,

DOS DETALHAMENTOS SOLICITADOS

1. REQUER-SE O ENVIO DA JUSTIFICATIVA FORMAL QUE EMBASOU A ESCOLHA DA EMPRESA CONTRATADA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.842/2025, CONTENDO TODOS OS PARECERES TÉCNICOS, NOTAS TÉCNICAS, ESTUDOS, RELATÓRIOS OU DOCUMENTOS QUE TENHAM FUNDAMENTADO A DECISÃO ADMINISTRATIVA, DE MODO A PERMITIR A AFERIÇÃO DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO ADOTADA PELO EXECUTIVO.

2. REQUER-SE A REMESSA DA JUSTIFICATIVA DE PREÇO UTILIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO, ABRANGENDO TODAS AS PESQUISAS DE MERCADO, PLANILHAS COMPARATIVAS, PARÂMETROS DE REFERÊNCIA, MEMÓRIAS DE CÁLCULO E DEMAIS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A COMPATIBILIDADE DOS VALORES CONTRATADOS COM OS PREÇOS USUAIS PRATICADOS NO SETOR E COM CONTRATAÇÕES ANTERIORES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO.

3. REQUER-SE O ENVIO DA NOTA TÉCNICA, RELATÓRIO OU DOCUMENTO QUE TENHA IDENTIFICADO OU DECLARADO SITUAÇÃO EMERGENCIAL COMO FUNDAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA, CASO TAL ARGUMENTO TENHA SIDO UTILIZADO, ESPECIFICANDO OS FATOS, AS DATAS, OS RISCOS, AS MOTIVAÇÕES E OS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PARA CARACTERIZAR A SUPOSTA EMERGÊNCIA.

4. REQUER-SE O ENCAMINHAMENTO DO PARECER JURÍDICO INTEGRAL EMITIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SOBRE O PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTENDO TODAS AS ANÁLISES, CONCLUSÕES, RECOMENDAÇÕES E FUNDAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS PARA SUBSIDIAR A CONTRATAÇÃO DIRETA.

5. REQUER-SE O ENVIO DO ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, ACOMPANHADO DO DOCUMENTO DE HOMOLOGAÇÃO CORRESPONDENTE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

6. REQUER-SE O ENVIO DE TODAS AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS RELACIONADAS À DISPENSA DE LICITAÇÃO E AO CONTRATO Nº 30/2025, INCLUINDO EXTRATOS, AUTORIZAÇÕES, JUSTIFICATIVAS, ATOS FORMAIS, RATIFICAÇÕES, HOMOLOGAÇÕES E QUAISQUER OUTRAS PEÇAS PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL.

7. REQUER-SE A REMESSA DE TODO O PLANO DE TRABALHO, DA PROPOSTA COMERCIAL COMPLETA E DO ESCOPO TÉCNICO INTEGRAL QUE SUBSIDIARAM A CONTRATAÇÃO, DE FORMA A PERMITIR A CONFERÊNCIA DA COERÊNCIA ENTRE O OBJETO PRETENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO E O OBJETO EFETIVAMENTE CONTRATADO.

8. REQUER-SE O ENCAMINHAMENTO DE TODOS OS DOCUMENTOS DE REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, TRABALHISTA E TÉCNICA DA EMPRESA CONTRATADA, ABRANGENDO CERTIDÕES NEGATIVAS, ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, REGISTROS, CNDS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO.

9. REQUER-SE A APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A EVENTUAL CONTRATO ANTERIOR ENVOLVENDO A COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO, COM A INDICAÇÃO DA DATA DE ENCERRAMENTO, DO MOTIVO DA URGÊNCIA, DO RISCO DE DESCONTINUIDADE E DOS ELEMENTOS QUE POSSAM DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL OU EXCEPCIONAL.

10. REQUER-SE O ENVIO INTEGRAL DE TODAS AS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.842/2025, ABRANGENDO O PROCESSO DESDE SUA ABERTURA ATÉ A CONCLUSÃO, CONTENDO TODOS OS DOCUMENTOS, MANIFESTAÇÕES, PARECERES, DESPACHOS, ANÁLISES TÉCNICAS, NOTAS INTERNAS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS.

11. REQUER-SE O ENVIO DE TODAS AS NOTIFICAÇÕES, OFÍCIOS, COMUNICADOS E DOCUMENTOS EXPEDIDOS AOS ESTABELECIMENTOS QUE TIVERAM A COLETA DE RESÍDUOS SUSPENSA, LIMITADA OU CONDICIONADA, COM A RELAÇÃO COMPLETA DOS ESTABELECIMENTOS NOTIFICADOS, OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA CLASSIFICÁ-LOS COMO GRANDES GERADORES E O VOLUME DE RESÍDUOS AFERIDO OU ESTIMADO PARA CADA ESTABELECIMENTO.

12. REQUER-SE O ENCAMINHAMENTO DE TODAS AS FUNDAMENTAÇÕES TÉCNICAS, PARECERES, NOTAS TÉCNICAS, ESTUDOS E RELATÓRIOS UTILIZADOS PARA JUSTIFICAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PROIBIR OU LIMITAR A COLETA DE RESÍDUOS EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS, DEVENDO CONSTAR A METODOLOGIA EMPREGADA PARA A MEDIÇÃO DA PRODUÇÃO DIÁRIA DE RESÍDUOS, O IMPACTO AMBIENTAL OU OPERACIONAL ANALISADO, EVENTUAIS LIMITAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA E OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA A ALTERAÇÃO DAS REGRAS IMPLEMENTADAS NO ANO DE 2025.

13. REQUER-SE A APRESENTAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES À COBRANÇA OU INTENÇÃO DE COBRANÇA DIRIGIDA AOS ESTABELECIMENTOS CLASSIFICADOS COMO GRANDES GERADORES, ESPECIFICAÇÕES SOBRE VALORES ESTIMADOS, CRITÉRIOS DE CÁLCULO, FUNDAMENTOS LEGAIS UTILIZADOS, MINUTAS DE COBRANÇA, DEMONSTRATIVOS, NÚMERO TOTAL DE ESTABELECIMENTOS SUBMETIDOS À OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO PARTICULAR E PROVAS DE QUE TAIS ESTABELECIMENTOS FORAM ADEQUADAMENTE ORIENTADOS QUANTO AOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS.

14. REQUER-SE O ENVIO INTEGRAL DE TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS À ELABORAÇÃO, MOTIVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA, DISCUSSÃO INTERNA E PUBLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 141/2025, ABRANGENDO MINUTAS, PARECERES, NOTAS TÉCNICAS, ESTUDOS PRELIMINARES, ATOS PREPARATÓRIOS, ATAS E JUSTIFICATIVAS ADMINISTRATIVAS QUE ORIENTARAM A EDIÇÃO DO REFERIDO DECRETO.