PROJETO DE LEI: 0015/2017

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Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 24/03/2017
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Resumo
DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

19/05/2017

LEI MUNICIPAL: 2708/2017

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME LEI FEDERAL N° 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

07/04/2009

PROJETO DE LEI: 0026/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos incluírem nas faturas de cobranças dos serviços prestados aos municipes frase de alerta ao combate a dengue.

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