Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
19/05/2017
LEI MUNICIPAL: 2708/2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME LEI FEDERAL N° 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicações
Informações dos documentos originais vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
07/04/2009
PROJETO DE LEI: 0026/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos incluírem nas faturas de cobranças dos serviços prestados aos municipes frase de alerta ao combate a dengue.
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