PROJETO DE LEI: 0015/2017

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Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos

Data: 24/03/2017

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Ementa

DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
24/03/2017 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

Informações dos documentos originais vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
07/04/2009	PROJETO DE LEI: 0026/2009	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos incluírem nas faturas de cobranças dos serviços prestados aos municipes frase de alerta ao combate a dengue.	Matérias

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