Resumo DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INCLUÍREM NAS FATURAS DE COBRANÇAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS MUNICIPES FRASE DE ALERTA AO COMBATE A DENGUE.
Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
18/08/2009
LEI MUNICIPAL: 2142/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos incluírem nas faturas de cobranças dos serviços prestados aos munícipes frase de alerta ao combate a dengue.
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