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INDICAÇÃO: 0561/2017

Informações da matéria
Autor: RONALDO LINHARES DE MACEDO DOS SANTOS
Data: 04/09/2017
Visualizações:
Ementa

INDICA AO EXMº SR. CHEFE DO PODER EXECUTIVOQUE ENVIE A ESTA CASA LEGIFERANTE, PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A INICIATIVA PRIVADA A EXPLORAÇÃO DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS RUAS E ESPAÇOAS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL 6.242 DE SETEMBRO DE 1975, REGULAMENTADA PELO DECRETO


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
04/09/2017 15:14:23     CADASTRADO  CADASTRADO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

NALDINHO

VEREADOR(A)

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

23/03/2005

PROJETO DE LEI: 0016/2005

Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei para extinção de crédito tributário.

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