FICA DENOMINADA "RUA CUIABÁ" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA RUA SÃO PAULO, ENTRE AS QUADRAS 37 E 40, E TÉRMINO NA RUA SÃO LUÍS, ENTRE AS QUADRAS 35 E 38, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade oficializar a denominação de via pública recém-construída, conferindo segurança jurídica e administrativa aos moradores e futuros proprietários. A formalização é necessária para permitir a correta atualização de cadastros junto a órgãos públicos e privados, a emissão de documentos relativos às propriedades, o endereçamento postal adequado e o acesso a serviços essenciais (concessionárias, entregas e atendimentos de emergência).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/09/2025 10:28:58 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 17/09/2025 11:43:58 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/10/2025 19:08:17 | CANCELADO PELO AUTOR | CANCELADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA DENOMINADA "RUA CUIABÁ" A VIA PÚBLICA, COM INÍCIO NA RUA SÃO PAULO, ENTRE AS QUADRAS 37 E 40, E TÉRMINO NA RUA SÃO LUÍS, ENTRE AS QUADRAS 35 E 38, NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PLACA DE NOMENCLATURA DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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