INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DOR CRÔNICA NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do Selo Empresa Amiga da Pessoa com Dor Crônica visa promover a inclusão e acessibilidade das pessoas que sofrem com essa condição no município de São Pedro da Aldeia. Ao incentivar as empresas a se adequarem às necessidades desses indivíduos, estamos contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e a garantia de seus direitos. Além disso, a iniciativa também estimula a conscientização da sociedade sobre a importância da empatia e da solidariedade para com aqueles que enfrentam desafios diários relacionados à dor crônica.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2025 12:31:29 | CADASTRADO | AGENTE: JACKSON DE SOUZA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 14:41:14 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA CRIADO O SELO "EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DOR CRÔNICA", A SER CONCEDIDO A EMPRESAS, COMÉRCIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ADOTEM BOAS PRÁTICAS DE INCLUSÃO, ACOLHIMENTO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA E CONDIÇÕES SIMILARES.
ART. 2º O SELO SERÁ CONCEDIDO ANUALMENTE, MEDIANTE AVALIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA SECRETARIA DE SAÚDE.
ART. 3º OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO SELO INCLUIRÃO: I – CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM ESSAS CONDIÇÕES;
II – ADAPTAÇÃO DE FUNÇÕES E JORNADAS DE TRABALHO;
III – AMBIENTE INCLUSIVO E RESPEITOSO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DIVULGAR A LISTA DE EMPRESAS CERTIFICADAS E ESTIMULAR O CONSUMO CONSCIENTE NO COMÉRCIO LOCAL.
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