Corpo da matéria

O VEREADOR JACKSON SOUZA, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU MANDATO PARLAMENTAR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 70 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO NO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, REQUER A VOSSA SENHORIA QUE SEJAM FORNECIDAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS:

1. CONTRATOS FIRMADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

A) TODOS OS CONTRATOS VIGENTES E ENCERRADOS NOS ÚLTIMOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS;

B) TODOS OS CONTRATOS VIGENTES E ENCERRADOS NOS ÚLTIMOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES E MÉDICOS, COM DETALHAMENTO DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS, MARCAS, QUANTIDADES, QUALIDADE TÉCNICA E EMPRESA FORNECEDORA;

C) TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (O.S.), COM CÓPIA INTEGRAL DOS RESPECTIVOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CONTRATOS FIRMADOS E RESPECTIVOS ADITIVOS.

2. EXECUÇÃO CONTRATUAL

SOLICITA-SE, AINDA, QUE SEJA ENCAMINHADA A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A EXECUÇÃO CONTRATUAL DOS ITENS ACIMA, TAIS COMO NOTAS FISCAIS, ORDENS DE FORNECIMENTO, RELATÓRIOS DE ENTREGA, LAUDOS DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE, E RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS MATERIAIS EFETIVAMENTE FORNECIDOS À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

3. PRAZO

CONSIDERANDO O INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO E A NATUREZA FISCALIZATÓRIA DO PEDIDO, REQUER-SE QUE A RESPOSTA E OS DOCUMENTOS SEJAM ENCAMINHADOS NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/2011).