22/12/2006

PROJETO DE LEI: 0142/2006

Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 10, da Lei n° 1.908, de 27 de abril de 2006, que versa sobre alteração na Lei n° 1.871, de 11 de novembro de 2005, que regulamentou a Lei de Mais Valia e dá outras providências.

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