Resumo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 10, DA LEI N° 1.908, DE 27 DE ABRIL DE 2006, QUE VERSA SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1.871, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTOU A LEI DE MAIS VALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/12/2006 |
LEI MUNICIPAL: 1953/2006 |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no artigo 10, da Lei n° 1.908, de 27 de abril de 2006, que versa sobre alteração na Lei n° 1.871, de 11 de novembro de 2005, que regulamentou a Lei de Mais Valia e dá outras providências. |
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