INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A VIABILIDADE DE ESTUDO TÉCNICO E O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA POLÍCIA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS, COM BASE NO RECONHECIMENTO PREVISTO NA PEC 37/2022, NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF (TEMA 656) E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
A PEC 37/2022, APROVADA PELO SENADO EM MAIO DE 2025, ALTEROU O ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR OFICIALMENTE AS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, AUTORIZANDO OS MUNICÍPIOS A INSTITUÍREM POLÍCIA MUNICIPAL E A REGULAMENTAREM SUAS COMPETÊNCIAS, INCLUSIVE O POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO.
ESSA INCLUSÃO CONSTITUCIONAL CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA E AUTONOMIA AOS MUNICÍPIOS, RECONHECENDO A EVOLUÇÃO PRÁTICA DESSAS INSTITUIÇÕES, QUE JÁ ATUAM NO POLICIAMENTO PREVENTIVO, NA PROTEÇÃO DE BENS PÚBLICOS E NA COLABORAÇÃO COM FORÇAS ESTADUAIS E FEDERAIS.
SIMULTANEAMENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 656, VALIDOU A ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO E NAS PRISÕES EM FLAGRANTE. PORTANTO, A TRANSFORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM POLÍCIA MUNICIPAL EM SÃO PEDRO DA ALDEIA ESTÁ RESPALDADA POR RECENTE REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
ESSA MUDANÇA PERMITIRÁ:
- ADEQUAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS;
- MODERNIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DA IDENTIDADE VISUAL;
- CAPACITAÇÃO CONTÍNUA PARA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, DIREITOS HUMANOS E USO PROGRESSIVO DA FORÇA;
- MAIOR INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E FORTALECIMENTO DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA;
- FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA LOCAL, RESPEITANDO HIERARQUIA, DISCIPLINA E DIREITOS FUNDAMENTAIS.
DIANTE DO EXPOSTO, A PROPOSTA REPRESENTA AVANÇO INSTITUCIONAL, VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E MELHORIA EFETIVA NA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO ALDEENSE.
INDICO, PORTANTO, AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE AVALIE COM ATENÇÃO ESTA INDICAÇÃO, DEFLAGRANDO OS ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS NECESSÁRIOS PARA ENVIO DE PROJETO DE LEI NA MODALIDADE SUGERIDA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/07/2025 12:35:22 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 02/07/2025 13:06:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NA BANCADA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE NESTA CASA LEGISLATIVA, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE PRAXE, VEM INDICAR AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A VIABILIDADE DE ESTUDO TÉCNICO E O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI PARA:
1.ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA POLÍCIA MUNICIPAL;
2.REGULAMENTAR SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS NO POLICIAMENTO PREVENTIVO E COMUNITÁRIO;
3.INTEGRAR A CORPORAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA;
4.PROMOVER A ADEQUAÇÃO NORMATIVA NECESSÁRIA;
EM CONSONÂNCIA COM A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/2022, QUE INCORPOROU CONSTITUCIONALMENTE AS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, E COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 656, RECONHECENDO A ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO POLÍCIA OSTENSIVA.
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