Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A VIABILIDADE DE UM ESTUDO TÉCNICO, E ENVIE PARA ESSA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PARA CONCEDER INCENTIVO FISCAL NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS QUE CONSTRUÍREM OU REFORMAREM SUAS CALÇADAS DENTRO DOS PADRÕES DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VINGENTE, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A ACESSIBILIDADE É UM DIREITO FUNDAMENTAL E UM DEVER COLETIVO. CALÇADAS BEM CONSTRUÍDAS E COM AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES — COMO RAMPAS DE ACESSO, PISO TÁTIL, LARGURA MÍNIMA E AUSÊNCIA DE OBSTÁCULOS — GARANTEM MOBILIDADE SEGURA E DIGNA A TODOS OS CIDADÃOS, EM ESPECIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA.
A PROPOSTA DE INCENTIVO FISCAL POR MEIO DE DESCONTO NO IPTU TEM O OBJETIVO DE ESTIMULAR OS PROPRIETÁRIOS A ADEQUAREM SUAS CALÇADAS CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR NORMAS TÉCNICAS, COMO A ABNT NBR 9050/2020, E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE. ESSA MEDIDA, ALÉM DE PROMOVER INCLUSÃO, CONTRIBUI PARA A SEGURANÇA, A ORGANIZAÇÃO URBANA E A VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E DO ESPAÇO PÚBLICO.
A ADOÇÃO DE TAL POLÍTICA PÚBLICA PODERÁ SER REGULAMENTADA POR MEIO DE DECRETO OU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS DE COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO AO EXECUTIVO A POSSIBILIDADE DE SER VISTA COM CARINHO ESSA INDICAÇÃO QUE SERÁ DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA O NOSSO MUNICÍPIO.