DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO É UMA MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A IGUALDADE DE GÊNERO E PROMOVER A INCLUSÃO DE PAIS E MÃES NO CUIDADO COM SEUS FILHOS. A FALTA DE ESPAÇOS ADEQUADOS PARA A TROCA DE FRALDAS PODE DIFICULTAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS PAIS NA ROTINA DOS FILHOS, REFORÇANDO ESTEREÓTIPOS DE GÊNERO. PORTANTO, É FUNDAMENTAL QUE HAJA FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS TANTO PARA HOMENS QUANTO PARA MULHERES, ASSEGURANDO A EQUIDADE E O BEM-ESTAR DAS FAMÍLIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/06/2025 15:22:11 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 17/06/2025 15:29:50 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 23/06/2025 15:04:03 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 24 de Junho de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICAM OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO TAIS COMO: EQUIPAMENTOS CULTURAIS, GINÁSIOS E ESTÁDIOS DESPORTIVOS, CASA DE ESPETÁCULOS COM PROGRAMAÇÃO INFANTIL, CINEMAS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, EM FUNCIONAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR FRALDÁRIO PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, EM LOCAIS RESERVADOS NOS BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS, OU ALTERNATIVAMENTE EM LOCAL ACESSÍVEL TANTO A HOMENS COMO MULHERES.
§ 1º ENTENDE-SE POR FRALDÁRIO O AMBIENTE RESERVADO COM ACESSO À CADEIRANTE QUE DISPONHA DE BANCADA PARA TROCA DE FRALDAS, DE LAVATÓRIO E DE EQUIPAMENTO PARA A HIGIENIZAÇÃO DE MÃOS, DEVENDO SER INSTALADO EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO HIGIÊNICA E SEGURA DA TROCA DE FRALDAS, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO.
§ 2º O DISPOSTO NO CAPUT TAMBÉM SE APLICA A ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.
ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS DESCRITOS NA FORMA DO ART. 1º DESTA LEI TERÃO O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PARA ADAPTAR AS SUAS INSTALAÇÕES.
ART. 3º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDA NESTA LEI, SERÃO APLICADAS AS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 4º AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO CABE A FISCALIZAÇÃO PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI.
ART. 5º OS RECURSOS ORIUNDOS DAS MULTAS APLICADAS POR DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SERÃO DESTINADOS AO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON).
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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