Ementa

INSTITUI A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO A PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, NO ÂMBTIO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A ISENÇÃO DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ESTATUTO DO IDOSO (LEI FEDERAL Nº 10.741/2003), QUE GARANTE O DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COMO FORMA DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA, INCLUSÃO SOCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. A PROPOSTA É SOCIALMENTE JUSTA E JURIDICAMENTE FUNDAMENTADA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO DIREITO À MOBILIDADE, ESPECIALMENTE IMPORTANTE PARA O ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALÉM DO RESPALDO LEGAL, A MEDIDA É TECNICAMENTE VIÁVEL, CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA POSSUI UMA REDE ESPECÍFICA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO, OPERADA POR CONCESSÃO E COM INFRAESTRUTURA JÁ CONSOLIDADA. TAL REALIDADE FACILITA A OPERACIONALIZAÇÃO DA ISENÇÃO TARIFÁRIA PARA OS IDOSOS, SEM COMPROMETER A SUSTENTABILIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ DETÉM MEIOS ADMINISTRATIVOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS GRATUIDADES EXISTENTES, O QUE FAVORECE A INTEGRAÇÃO DESTA NOVA POLÍTICA SOCIAL. ADICIONALMENTE, A PROPOSTA ESTABELECE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO CARTÃO DO IDOSO, QUE SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, ALÉM DE PERMITIR MELHOR CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. ESTE MECANISMO CONTRIBUI PARA EVITAR FRAUDES, GARANTIR O USO CORRETO DO BENEFÍCIO E POSSIBILITAR QUE O MUNICÍPIO DIMENSIONE ADEQUADAMENTE OS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS, AJUSTANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA RESPONSÁVEL E EFICIENTE. IMPORTANTE RESSALTAR QUE A INSTITUIÇÃO DESSE BENEFÍCIO NÃO APENAS CUMPRE A LEGISLAÇÃO FEDERAL, MAS TAMBÉM REPRESENTA UM AVANÇO NAS POLÍTICAS LOCAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL, ASSEGURANDO QUE OS IDOSOS ALDEENSES TENHAM ACESSO PLENO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, CONTRIBUINDO, ASSIM, PARA A REDUÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL E PARA A PROMOÇÃO DE UM ENVELHECIMENTO MAIS ATIVO E SAUDÁVEL. A REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR, PREVISTA NO PRESENTE PROJETO DE LEI, VISA EVITAR CONFLITOS NORMATIVOS E CONSOLIDAR AS REGRAS EM UM ÚNICO DIPLOMA, TORNANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL MAIS CLARA, MODERNA E ALINHADA ÀS DIRETRIZES NACIONAIS. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, A MATÉRIA REVELA-SE DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, SOCIALMENTE NECESSÁRIA E FINANCEIRAMENTE VIÁVEL, MOTIVO PELO QUAL SOLICITAMOS A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, CONFIANTES DE QUE SUA IMPLEMENTAÇÃO TRARÁ BENEFÍCIOS CONCRETOS PARA A POPULAÇÃO IDOSA E PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.