Ementa

INSTITUI A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO A PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, NO ÂMBTIO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residentes no Município de São Pedro da Aldeia, a isenção da tarifa no transporte coletivo municipal, em consonância com os preceitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), que garante o direito à gratuidade no transporte público como forma de promoção da cidadania, inclusão social e dignidade da pessoa idosa. A proposta é socialmente justa e juridicamente fundamentada, atendendo ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à mobilidade, especialmente importante para o acesso a serviços de saúde, educação, lazer, cultura e assistência social. Além do respaldo legal, a medida é tecnicamente viável, considerando que o Município de São Pedro da Aldeia possui uma rede específica de transporte coletivo público, operada por concessão e com infraestrutura já consolidada. Tal realidade facilita a operacionalização da isenção tarifária para os idosos, sem comprometer a sustentabilidade do serviço prestado. A administração municipal já detém meios administrativos de gestão e fiscalização das gratuidades existentes, o que favorece a integração desta nova política social. Adicionalmente, a proposta estabelece que a Prefeitura Municipal será responsável pela emissão do Cartão do Idoso, que servirá como instrumento de identificação dos beneficiários, além de permitir melhor controle, fiscalização e planejamento por parte do Poder Público. Este mecanismo contribui para evitar fraudes, garantir o uso correto do benefício e possibilitar que o Município dimensione adequadamente os impactos orçamentários, ajustando a prestação do serviço de forma responsável e eficiente. Importante ressaltar que a instituição desse benefício não apenas cumpre a legislação federal, mas também representa um avanço nas políticas locais de proteção social, assegurando que os idosos aldeenses tenham acesso pleno ao direito de locomoção, contribuindo, assim, para a redução do isolamento social e para a promoção de um envelhecimento mais ativo e saudável. A revogação da legislação municipal anterior, prevista no presente Projeto de Lei, visa evitar conflitos normativos e consolidar as regras em um único diploma, tornando a legislação local mais clara, moderna e alinhada às diretrizes nacionais. Diante de todo o exposto, a matéria revela-se de interesse público relevante, socialmente necessária e financeiramente viável, motivo pelo qual solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, confiantes de que sua implementação trará benefícios concretos para a população idosa e para o desenvolvimento social de São Pedro da Aldeia.