Corpo da matéria

ART. 1º FICA ASSEGURADA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS ÀS PESSOAS QUE POSSUAM DOENÇAS CRÔNICAS QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, DESDE QUE DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS POR MEIO DE DOCUMENTO ESPECÍFICO DENOMINADO "PASSE ESPECIAL DE PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA", A SER REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO.

PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE DOENÇAS CRÔNICAS AQUELAS CLASSIFICADAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS COMPETENTES, CUJA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO POSSA COLOCAR A VIDA DO PACIENTE EM RISCO OU CAUSAR AGRAVAMENTO SIGNIFICATIVO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. ENTRE OS EXEMPLOS DE DOENÇAS CRÔNICAS ESTÃO:

I – DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS EM ESTÁGIO AVANÇADO (QUE REQUEIRAM HEMODIÁLISE OU DIÁLISE PERITONEAL);

II – DOENÇAS RESPIRATÓRIAS CRÔNICAS GRAVES (COMO DPOC EM ESTÁGIO AVANÇADO);

III – DOENÇAS ONCOLÓGICAS EM TRATAMENTO ATIVO;

IV – DOENÇAS CARDÍACAS CRÔNICAS GRAVES;

V – DIABETES MELLITUS COM COMPLICAÇÕES SEVERAS;

VI – OUTRAS CONDIÇÕES QUE VENHAM A SER DEFINIDAS POR ATO REGULAMENTADOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 2º A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE, CONTENDO DIAGNÓSTICO, CID DA DOENÇA, NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO E RECOMENDAÇÃO EXPRESSA PARA O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO TARIFÁRIA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, ESPECIFICANDO OS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO, ANÁLISE, CONCESSÃO E EMISSÃO DO PASSE ESPECIAL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.