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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E MONITORAMENTO DAS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS PROVENIENTES DE CORTES DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ACESSO À INFORMAÇÃO, A PUBLICIDADE, BEM COMO O MONITORAMENTO DAS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, PASSAM A SER INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO A IMPACTAR DIRETAMENTE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A FORMAÇÃO DO CLIMA URBANO EQUILIBRADO.

ART. 2º AS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS ADVINDAS DE CORTES DE ÁRVORES SE DARÃO POR MEIO DAS SEGUINTES MODALIDADES, DE FORMA ISOLADA OU CUMULATIVA:

I - PRIORITARIAMENTE POR MEIO DE PLANTIO DE MUDAS DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS REGIONAIS, PREFERENCIALMENTE NA MESMA REGIÃO ONDE FOI REALIZADO O CORTE DAS ÁRVORES; E

II – MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA OU POR OUTRO MEIO, PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DESDE QUE ACORDADO ATRAVÉS DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - TCRA QUE CONSTE AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO QUE ORIGINOU A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, A EXIGÊNCIA DE REPOSIÇÃO, OS PRAZOS E A FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

ART. 3º O PLANTIO DE MUDAS DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS MENCIONADAS NO ART. 2º DESTA LEI, DEVERÁ, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, SER PRECEDIDO DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART, CONTENDO A METODOLOGIA DE PLANTIO, MANUTENÇÃO, LOCALIZAÇÃO DA ÁREA E CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES, DEVENDO SER EXECUTADO NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ CENTO E OITENTA DIAS, A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO TERMO.

ART. 4º O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE AS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS A QUE SE REFERE ESTA LEI TEM POR FINALIDADE GARANTIR O ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E DE PESQUISADORES INTERESSADOS NA SUSTENTABILIDADE URBANA.

ART. 5º A PUBLICIDADE DAS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS SE DARÁ POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL OU MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO REGULAR DE RELATÓRIOS ATUALIZADOS, DE MODO A ASSEGURAR AS SEGUINTES FUNCIONALIDADES:

I – ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DETALHADAS DE TODAS AS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS REALIZADAS, COM A GEOLOCALIZAÇÃO E DADOS SOBRE AS ESPÉCIES PLANTADAS;

II – RASTREAMENTO DE MUDAS PLANTADAS, IDENTIFICANDO AS ESPÉCIES ARBÓREAS E POSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DA MANUTENÇÃO E DO CRESCIMENTO DAS MESMAS;

III – HISTÓRICO DE INTERVENÇÕES ARBÓREAS, COMO RETIRADAS, PODAS E CORTES DE ÁRVORES, COM JUSTIFICATIVA TÉCNICA E OS RESPONSÁVEIS POR CADA AÇÃO, DEVIDAMENTE APRESENTADOS POR REGIÃO E BAIRRO; E

IV – MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ PARA A DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTOS OU DE IRREGULARIDADES NOS PLANTIOS E MANUTENÇÕES AMBIENTAIS.

ART. 6º O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ PUBLICAR NA PLATAFORMA DIGITAL OU NOS RELATÓRIOS MENCIONADOS NO ART. 5° DESTA LEI, OS DEMONSTRATIVOS DETALHADOS DE TODAS AS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS PROVENIENTES DE CORTES DE ÁRVORES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.

§ 1º OS DEMONSTRATIVOS A QUE SE REFERE O CAPUT DEVERÃO CONTER, NO MÍNIMO:

I – DATA DE AUTORIZAÇÃO DE CORTES DE ÁRVORES;

II – QUANTIDADE E ESPÉCIES DE ÁRVORES CORTADAS;

III – LOCALIZAÇÃO GEORREFERENCIADA DOS CORTES DE ARVORES REALIZADOS;

IV – TIPO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ADOTADA;

V – STATUS DE CUMPRIMENTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL;

VI – NO CASO DE PLANTIO DE MUDAS, A LOCALIZAÇÃO, ESPÉCIES E DATA DO PLANTIO; E

VII – NO CASO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, O VALOR PAGO E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS.

§ 2º A PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS REFERIDOS NO CAPUT DEVERÁ OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ CENTO E OITENTA DIAS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 8º O PODER PÚBLICO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ CENTO E OITENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO.

ART 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.