DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS NAS FILEIRAS INICIAIS DE APRESENTAÇÕES REALIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A reserva de assentos nas fileiras iniciais para pessoas surdas ou com deficiência auditiva em espaços públicos durante apresentações culturais é uma medida necessária para garantir a acessibilidade e inclusão desses indivíduos. Ao proporcionar uma visão privilegiada do espetáculo, estamos promovendo a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2025 15:08:52 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 28/05/2025 15:12:26 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2025 09:43:52 | PAUTA | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 12 DE JUNHO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/07/2025 13:54:17 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 15 DE JULHO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/07/2025 18:56:57 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 17 DE JULHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 11/08/2025 14:55:58 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE ASSENTOS NAS FILEIRAS INICIAIS DE EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, EDUCACIONAIS, SOLENES OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, PROMOVIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
§ 1º OS ASSENTOS RESERVADOS DEVERÃO GARANTIR AMPLA VISIBILIDADE DO INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, LIBRAS OU DE OUTRO RECURSO DE ACESSIBILIDADE À COMUNICAÇÃO UTILIZADO NO EVENTO.
§ 2º A QUANTIDADE DE ASSENTOS RESERVADOS SERÁ PROPORCIONAL À CAPACIDADE DO LOCAL, NUNCA INFERIOR A 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE ASSENTOS DISPONÍVEIS, COM O MÍNIMO DE DOIS LUGARES, SEMPRE POSICIONADOS DE FORMA A PERMITIR VISÃO CLARA E DIRETA DO PALCO E DO INTÉRPRETE DE LIBRAS.
ART. 2º É VEDADA A PERMANÊNCIA DE PESSOAS, EQUIPAMENTOS, OBJETOS OU PROFISSIONAIS DE MÍDIA NOS ESPAÇOS QUE IMPEÇAM OU DIFICULTEM A VISIBILIDADE DAS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM RELAÇÃO AO INTÉRPRETE DE LIBRAS OU DEMAIS RECURSOS DE ACESSIBILIDADE VISUAL.
ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ OS ORGANIZADORES RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO ADVERTÊNCIA E MULTA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA GARANTIR SUA PLENA EFETIVIDADE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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