INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR NA INFÂNCIA.
O presente projeto de lei visa instituir a Semana Municipal do Brincar, a ser celebrada anualmente, com o objetivo de promover, valorizar e resgatar a importância do brincar como direito fundamental da criança e como ferramenta essencial para o desenvolvimento integral na primeira infância.
Brincar é mais do que uma atividade lúdica: é uma forma de expressão, de aprendizagem, de convivência e de desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social. A Constituição Federal de 1988, no artigo 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) reconhecem a criança como sujeito de direitos e reforçam a obrigação da família, da sociedade e do Estado em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação, ao lazer e ao desenvolvimento.
Nesse contexto, a realização da Semana Municipal do Brincar tem seu espaço, para sensibilizar a sociedade sobre a importância do tempo e do espaço para o brincar na vida das crianças; promover ações educativas e recreativas voltadas à infância em espaços públicos, escolares e comunitários; incentivar o envolvimento das famílias, escolas e entidades da sociedade civil na valorização do brincar; dentre outros benefícios.
A iniciativa também dialoga com diretrizes de organismos internacionais, como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e a Aliança pela Infância, que defendem o brincar como um direito essencial e inalienável de toda criança.
Portanto, este projeto não representa apenas a criação de uma data comemorativa, mas a consolidação de um compromisso do Município com a infância, com o desenvolvimento humano e com a construção de uma sociedade mais justa, saudável e sensível às necessidades das novas gerações.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2025 15:36:53 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 21/05/2025 15:57:04 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/05/2025 13:11:41 | PAUTA | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 27 DE MAIO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/06/2025 15:18:27 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 24 DE JUNHO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/06/2025 12:39:57 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 26 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 30/06/2025 15:28:19 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 1 DE JULHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A DATA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MAIO, INTEGRANDO-SE ÀS COMEMORAÇÕES DO DIA MUNDIAL DO BRINCAR, EM 28 DE MAIO, DATA INSTITUÍDA PELA INTERNATIONAL TOY LIBRARY ASSOCIATION.
ART. 2º A SEMANA A QUE SE REFERE ESTA LEI TEM POR OBJETIVO:
I - VALORIZAR O BRINCAR NA VIDA DA CRIANÇA;
II - RECONHECER A LUDICIDADE COMO COMPONENTE DA CULTURA E DA INFÂNCIA;
III - RESGATAR BRINCADEIRAS TRADICIONAIS COMO FORMA DE SE PRESERVAR E RECRIAR O PATRIMÔNIO LÚDICO DA SOCIEDADE;
IV - PROMOVER O ENCONTRO INTERCULTURAL E INTERGERACIONAL EM TORNO DAS BRINCADEIRAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003;
V - CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 31 DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, REFORÇANDO QUE O BRINCAR É UM DIREITO DE TODA CRIANÇA;
VI - ESTIMULAR E APOIAR O RECONHECIMENTO DO BRINCAR AO LONGO DA VIDA;
VII - COMBATER O SEDENTARISMO, A OBESIDADE E OUTRAS DOENÇAS RELACIONADAS, FOMENTANDO O HÁBITO DO EXERCÍCIO FÍSICO;
VIII - APROXIMAR A NATUREZA DA VIVÊNCIA DA CRIANÇA, CONTRIBUINDO PARA O SEU BEM-ESTAR E PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR COMO PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA:
I - A AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS E PROGRAMAS DE LAZER E DE RECREAÇÃO, PRIORITARIAMENTE NAS ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL;
II - A PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA, DA COMUNIDADE, DA FAMÍLIA E DE EDUCADORES NA FORMULAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS ATIVIDADES DO BRINCAR A SEREM REALIZADAS DE FORMA PERMANENTE E CONTÍNUA;
III - A ORGANIZAÇÃO DE AÇÕES DO BRINCAR NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO PRAÇAS E PARQUES ARBORIZADOS, ENTENDENDO A IMPORTÂNCIA DE SE PROMOVER O CONTATO COM A NATUREZA, O COMBATE AO SEDENTARISMO E UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL COM OS ESPAÇOS PÚBLICOS;
IV - A OFERTA AMPLA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SIGNIFICADO DO BRINCAR PARA A INFÂNCIA E PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, DISSEMINANDO A IDEIA DE QUE O BRINCAR NO AMBIENTE FAMILIAR DESENVOLVE VÍNCULOS SAUDÁVEIS E SEGUROS QUE SE AMPLIAM AO LONGO DA VIDA, BEM COMO O CONVÍVIO E INTERAÇÕES IMPORTANTES ENTRE TODAS AS IDADES.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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