Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, RESPEITADAS AS DEMAIS PRIORIDADES PREVISTAS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e incentivar a doação voluntária de sangue, assegurando prioridade de atendimento aos cidadãos que, de forma solidária e altruísta, realizarem doações recentes, devidamente comprovadas.

A doação de sangue é um ato essencial à manutenção dos serviços de saúde e à preservação da vida, sendo fundamental que o Poder Público adote medidas que valorizem e estimulem essa prática, sem a concessão de benefícios financeiros ou contraprestações materiais.

A proposta respeita a competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local e de proteção ao consumidor, não interferindo na livre iniciativa nem criando ônus desproporcional aos estabelecimentos comerciais, limitando-se à organização do atendimento ao público.

Ressalta-se, ainda, que a prioridade prevista neste Projeto não substitui nem prejudica outras prioridades legais já existentes, garantindo harmonia com o ordenamento jurídico vigente e observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Diante da relevância social da matéria, espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei.