Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CAPACITA TEA+, NO ÂMBITO DESDE MUNICÍPIO.

Justificativa

O presente projeto de lei propõe a criação do Programa Capacita TEA+ no município de São Pedro da Aldeia, com o objetivo de promover a inclusão profissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a partir dos 14 anos, por meio de capacitação adequada e apoio no ingresso ao mercado de trabalho.

A inclusão de pessoas com TEA é um desafio que requer políticas públicas específicas, que considerem suas particularidades cognitivas, sensoriais e sociais. O Capacita TEA+ vem ao encontro das diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), promovendo autonomia e oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional para este público.

O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em parceria com outras secretarias e empresas locais, permitindo o uso de estruturas já existentes no município, como centros de capacitação, escolas e telecentros. Além disso, a concessão de incentivos fiscais às empresas parceiras serve como estímulo à prática da responsabilidade social e ao cumprimento da função social da empresa.

A proposta é tecnicamente viável, socialmente relevante e economicamente sustentável, pois aproveita recursos públicos existentes e estimula parcerias com o setor privado, promovendo inclusão, diversidade e cidadania.

Diante do exposto, este projeto de lei justifica-se pela necessidade de ampliar o acesso ao trabalho digno e adaptado para pessoas com TEA, contribuindo para uma sociedade mais justa, equitativa e inclusiva.