Ementa

ESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NA POLÍTICA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFESSORES E DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente proposta legislativa visa incluir a Capacitação em Inteligência Artificial (IA) na Política de Formação Continuada dos Professores e dos demais Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de São Pedro da Aldeia, com o objetivo de promover o uso consciente, pedagógico e ético das tecnologias emergentes no ambiente escolar.

A Inteligência Artificial tem se consolidado como uma das principais ferramentas de transformação digital no século XXI, com impacto direto nos processos educacionais, metodologias de ensino, gestão escolar e inclusão digital. Nesse contexto, é essencial que os profissionais da educação estejam tecnicamente preparados para lidar com as novas demandas, garantindo a qualidade do ensino e a proteção dos direitos dos alunos, especialmente no que diz respeito à ética, segurança de dados, inclusão e uso responsável da tecnologia.

A capacitação contínua nesse campo permitirá ao corpo docente e técnico desenvolver habilidades digitais fundamentais, utilizar ferramentas de IA como apoio didático, e compreender os impactos sociais, educacionais e profissionais advindos do uso dessas tecnologias. Além disso, prepara o município para integrar-se às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que já prevê a inclusão das competências digitais na formação dos estudantes.

A proposta não gera custos adicionais imediatos, pois permite a realização das capacitações por meio de parcerias, cursos a distância e utilização de plataformas já existentes, otimizando recursos públicos e promovendo a inovação com responsabilidade.

Dessa forma, esta lei representa um passo estratégico para o fortalecimento da educação municipal, alinhando São Pedro da Aldeia às tendências globais e às políticas públicas mais modernas voltadas à formação educacional de excelência.