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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,


RESOLVE:


ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATÉ O VALOR DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), NO ÂMBITO DO FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CMN, RESOLUÇÃO Nº 4.589, DE 29 DE JUNHO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS À PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA NO CAPUT TERÃO A DESTINAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE.

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER OU VINCULAR EM GARANTIA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA ESTA LEI, AS COTAS DE REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL, DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS E/OU FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM ATÉ O LIMITE SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DESTA LEI OU AUTORIZADO A VINCULAR, COMO CONTRAGARANTIA À GARANTIA DA UNIÃO, À OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA ESTA LEI, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A MODO “PRO SOLVENDO”, AS RECEITAS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 158 E 159, INCISO I, ALÍNEA “B”, COMPLEMENTADAS PELAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 156, NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 167, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OUTRAS GARANTIAS ADMITIDAS EM DIREITO.

ART. 3º OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE ESTA LEI SERÃO CONSIGNADOS COMO CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO INC. II, § 1º, ART. 32, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, OBSERVANDO A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 022 OBRAS VIÁRIAS
PROJETO/ATIVIDADE 2.230 PAVIMENTAÇÃO E REDE DE DRENAGEM
NATUREZA 4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR EM R$ 30.000.000,00
FONTE DE RECURSO XXXX A DEFINIR

ART. 4º OS ORÇAMENTOS OU OS CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO CONSIGNAR AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS AMORTIZAÇÕES E AOS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS ANUAIS, RELATIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º.

ART. 5º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADOS A FAZER FACE AOS PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ORA AUTORIZADA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
10 DE OUTUBRO DE 2019.




CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =