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ART. 1ºFICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL AOS ESTUDANTES COM TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, ABRANGENDO:

I – TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH);

II – DISLEXIA;

III – ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO;

IV – OUTROS TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM RECONHECIDOS POR AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA OU MULTIDISCIPLINAR.

ART. 2ºA POLÍTICA MUNICIPAL TEM COMO FINALIDADE ASSEGURAR:

I – A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DOS SINAIS DE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM NO AMBIENTE ESCOLAR;

II – O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E MULTIDISCIPLINAR DOS ESTUDANTES COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE APRENDIZAGEM;

III – A OFERTA DE ESTRATÉGIAS DE ENSINO INCLUSIVAS, RESPEITANDO A DIVERSIDADE E O POTENCIAL INDIVIDUAL DE CADA ESTUDANTE;

IV – A CAPACITAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ADEQUADO AOS ESTUDANTES;

V – A VALORIZAÇÃO DA NEURODIVERSIDADE E O COMBATE AO PRECONCEITO, À EXCLUSÃO E AO CAPACITISMO ESCOLAR;

VI – O FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), DAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS E DEMAIS FORMAS DE APOIO EDUCACIONAL;

VII – A ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL COM OS SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA DIAGNÓSTICO E ENCAMINHAMENTO QUALIFICADO.

ART. 3ºSÃO PRINCÍPIOS NORTEADORES DESTA POLÍTICA:

I – O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA;

II – A CENTRALIDADE DO ESTUDANTE NO PROCESSO PEDAGÓGICO;

III – A INTEGRAÇÃO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E COMUNIDADE;

IV – A EQUIDADE COMO FUNDAMENTO PARA UMA EDUCAÇÃO JUSTA E ACESSÍVEL A TODOS.

ART. 4ºA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI, DEVENDO:

I – CRIAR PROTOCOLOS PEDAGÓGICOS E INTERDISCIPLINARES PARA IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTES COM TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM;

II – GARANTIR AÇÕES FORMATIVAS CONTÍNUAS SOBRE NEURODIVERSIDADE, EDUCAÇÃO INCLUSIVA E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS ADAPTADAS;

III – ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, CENTROS DE PESQUISA, INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS;

IV – DESENVOLVER MECANISMOS DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA SOBRE OS IMPACTOS DAS AÇÕES IMPLEMENTADAS.

ART. 5ºAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI INTEGRARÃO O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO (PPP) DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL E DEVERÃO ESTAR COMPATÍVEIS COM AS METAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8ºESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.