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ART. 1º OS SERVIDORES PÚBLICOS E OS AGENTES POLÍTICOS, AMBOS DO PODER LEGISLATIVO, QUE SE DESLOCAREM DA SEDE DO MUNICÍPIO, POR MOTIVO DE SERVIÇO OU A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS NO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, FARÃO JUS À PERCEPÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E COM LOCOMOÇÃO, QUE NÃO SEJA POR USO COM CARRO OFICIAL.

§1º O RECEBIMENTO DA DIÁRIA ESTÁ CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE DESPESAS E RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

§2º NÃO FARÁ JUS À PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS O SERVIDOR CUJO DESLOCAMENTO DA SEDE SE TORNAR EXIGÊNCIA PERMANENTE EM FUNÇÃO DO CARGO OCUPADO OU QUANDO ESTE SE DER DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E REGIÃO DOS LAGOS.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE:

I MOTIVO DE SERVIÇO: ATIVIDADES EXERCIDAS NO INTERESSE DA SOCIEDADE E DA CÂMARA MUNICIPAL QUE NÃO SE ENQUADREM NO INCISO II DESTE ARTIGO.

II EVENTO: OCORRÊNCIA QUE MOTIVA O DESLOCAMENTO, COMO CURSOS, SIMPÓSIOS, SEMINÁRIOS, CONGRESSOS OU PALESTRAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NO INTERESSE DO ÓRGÃO.

III - DESPESAS COM LOCOMOÇÃO: AS DESPESAS COM OS MEIOS DE TRANSPORTES UTILIZADOS NO PERCURSO DE IDA E DE VOLTA ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E NO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO EVENTO;

ART. 3º PARA FINS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS SERÁ LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A APRESENTAÇÃO, PELO REQUERENTE, AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SOLICITAÇÃO POR ESCRITO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) DA DATA PREVISTA PARA O DESLOCAMENTO, CONTENDO:

I DESCRIÇÃO DO MOTIVO DE SERVIÇO OU DO TIPO DO EVENTO;

II PROGRAMAÇÃO DO EVENTO;

III LOCAL ONDE SERÁ REALIZADO O EVENTO COM A INDICAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DA UNIDADE DE FEDERAÇÃO;

IV O TEMPO PREVISTO PARA AFASTAMENTO DA SEDE DA ENTIDADE, CONSIDERANDO O TEMPO GASTO PARA O CUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO DO EVENTO MAIS O TEMPO GASTO COM A VIAGEM DE IDA E DE VOLTA AO LOCAL DO EVENTO.

§1º FICA DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PELO PROPONENTE EM CASOS DE OCORRÊNCIAS IMPREVISTAS DE DESLOCAMENTO OU QUANDO A CONCESSÃO SE DER POR DESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO QUE, NESTE CASO A ENTIDADE SE INCUMBIRÁ DE ELABORAR DOCUMENTO POR ESCRITO CONTENDO OS DADOS EXIGIDOS NOS INCISOS I, II, III E IV, DO CAPUT DESTE ARTIGO.

§2º NA HIPÓTESE DE SER AUTORIZADA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO, SERÃO CONCEDIDAS DIÁRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO ADICIONAL.

§3º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL VERIFICARÁ O CUMPRIMENTO DO CAPUT DO ARTIGO E INCISOS ACIMA, E A RAZOABILIDADE DA SOLICITAÇÃO, PODENDO EM ALGUNS CASOS, QUANDO NÃO CUMPRINDO OU NÃO DEMONSTRADO ARGUMENTOS PLAUSÍVEIS, INDEFERIR A SOLICITAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO E POR ESCRITO.

§4º FICA LIMITADA A PARTICIPAÇÃO DE APENAS 01 (UM) ASSESSOR POR GABINETE EM EVENTOS, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE DIÁRIA.

ART. 4º AS DIÁRIAS SERÃO CONCEDIDAS CONSIDERANDO O TEMPO DE AFASTAMENTO DA SEDE DA ENTIDADE CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ELABORADOS E APRESENTADOS NA FORMA DO CAPUT DO ART. 3º E SEUS §§ 1º E 2º, SENDO QUE:

I O INTERVALO DE TEMPO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) CORRESPONDERÁ A 1 (UMA) DIÁRIA;

II A FRAÇÃO DE TEMPO INFERIOR A 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E SUPERIOR A 6H (SEIS HORAS) SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UMA) DIÁRIA;

III A FRAÇÃO DE TEMPO INFERIOR A 6H (SEIS HORAS) SERÁ CONSIDERADA COMO MEIA DIÁRIA;

§1º NÃO SERÁ CONCEDIDA DIÁRIA PARA DIAS DE AFASTAMENTO CONSIDERADOS INÚTEIS À PROGRAMAÇÃO DO EVENTO.

§2º NÃO SERÃO DEVIDAS DIÁRIAS EM DATAS OFICIAIS DE FERIADO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA OU SÁBADOS E DOMINGOS.

§3º QUANDO O PERÍODO DE AFASTAMENTO SE ESTENDER ATÉ O EXERCÍCIO SEGUINTE, A DESPESA RECAIRÁ NO EXERCÍCIO EM QUE SE INICIOU.

ART. 5º O BENEFICIÁRIO DAS DIÁRIAS DEVERÁ APRESENTAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA:

I SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS CONFORME O ANEXO II, NO PRAZO E FORMA ESTABELECIDOS NO ART. 3º, COM EXCEÇÃO AO DISPOSTO EM SEU §1º;

II OS CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS DO TIPO CURSOS, SEMINÁRIOS, CONGRESSOS, SIMPÓSIOS E PALESTRAS.

ART. 6º OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM SÃO OS CONSTA NTES NA TABELA DO ANEXO I DESTA LEI, O QUAL PREVÊ VALORES DE ACORDO COM A DISTÂNCIA DE AFASTAMENTO DA SEDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CÂMARA MUNICIPAL FICA AUTORIZADA A ATUALIZAR, ANUALMENTE, POR LEI, OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS CONSTANTES DA TABELA DO ANEXO I.

ART. 7º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL É COMPETENTE PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE DIÁRIA POR MEIO DE PORTARIA.

ART. 8º O PAGAMENTO DA DIÁRIA OCORRERÁ APÓS A APRESENTAÇÃO PELO PROPONENTE DA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA COM AS FORMALIDADES EXIGIDAS NO ARTIGO 3 E ANTES DO HORÁRIO DE PARTIDA DA SEDE.

ART. 9º O NÚMERO MÁXIMO DE DIÁRIAS A SER CONCEDIDA POR MÊS SERÁ DE 22 (VINTE E DUAS) DIÁRIAS, PODENDO SER CONCEDIDO AO VEREADOR OU SERVIDOR O LIMITE DE ATÉ 03 (TRÊS), DIÁRIAS DURANTE CADA MÊS, EXCETO EM CONDIÇÃO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO, DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVADA A INSCRIÇÃO DOS MESMOS.

§1º O LIMITE DE DIÁRIAS PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER ULTRAPASSADO EM CASOS EXCEPCIONAIS E DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, MEDIANTE JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA E APROVADA PELA MESA DIRETORA.

§2º TERÃO PRIORIDADES AS SOLICITAÇÕES DE DIÁRIAS POR ORDEM DE PROTOCOLO.

ART. 10 SERÃO RESTITUÍDAS PELO BENEFICIÁRIO, EM 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DA DATA DO RETORNO À SEDE DE SERVIÇO, AS DIÁRIAS RECEBIDAS EM EXCESSO.

§1º SERÃO, TAMBÉM, RESTITUÍDAS, EM SUA TOTALIDADE, NO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, AS DIÁRIAS RECEBIDAS PELO BENEFICIÁRIO QUANDO, POR QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, NÃO OCORRER O AFASTAMENTO.

§2º CASO AS DIÁRIAS RECEBIDAS EM EXCESSO NÃO SEJAM RESTITUÍDAS NO PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT, A ADMINISTRAÇÃO INDEFERIRÁ A REQUISIÇÃO DE NOVAS DIÁRIAS ENQUANTO NÃO FOR REALIZADA A RESTITUIÇÃO E ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA O DEVIDO RESSARCIMENTO.

ART. 11 O ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS EMITIDO PELA CÂMARA COM BASE NOS DOCUMENTOS ELABORADOS NA FORMA DOS ARTIGOS 3º E 4º SEGUIRÁ A TABELA PREVISTA NO ANEXO II.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADO O PAGAMENTO DE DIÁRIA POR MEIO DE CHEQUE OU ESPÉCIE, E O PAGAMENTO PARA TERCEIROS.

ART. 12 AS DESPESAS COM TRANSPORTE, NAS VIAGENS AUTORIZADAS, SERÃO CUSTEADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SOLICITANTE DEVE POSSUIR E APRESENTAR CÓPIA DA CARTEIRA DE MOTORISTA VÁLIDA NO TERRITÓRIO NACIONAL, E DE ACORDO COM A CATEGORIA NECESSÁRIA.

ART. 13 CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE, PUNÍVEL NA FORMA DA LEI, CONCEDER OU RECEBER DIÁRIA INDEVIDAMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS PRATICADOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NESTA LEI A AUTORIDADE CONCEDENTE E O SERVIDOR QUE HOUVER RECEBIDO AS DIÁRIAS.

ART. 14 A CONCESSÃO DE DIÁRIAS FICA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DISPONÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DESPESAS COM CONCESSÃO DE DIÁRIAS SERÃO EMPENHADAS E PROCESSADAS NO ATO DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO POR ESCRITO DE SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA APRESENTADA PELO PROPONENTE OU DO DOCUMENTO ELABORADO PELA ENTIDADE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 3º.

ART. 15 A CONCESSÃO DE DIÁRIAS IMPLICARÁ NA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO ESCRITO AO SETOR COMPETENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO DO RETORNO PREVISTO DA VIAGEM.

§1º NO RELATÓRIO DEVERÃO CONSTAR A AGENDA CUMPRIDA, OS ASSUNTOS OU TEMAS TRATADOS E OS RESULTADOS OBTIDOS, BEM COMO SER ANEXADO QUALQUER COMPROVANTE VÁLIDO DE QUE O BENEFICIADO ESTEVE NA LOCALIDADE E/OU LOCAL INDICADO, PODENDO SER DECLARAÇÃO OU TERMO DE COMPARECIMENTO, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DESLOCAMENTO, REGISTRO JORNALÍSTICO OU FOTOGRÁFICO, E OUTROS QUE VENHAM A COMPROVAR.

§2º TRATANDO-SE DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA FREQUÊNCIA A CURSOS, SEMINÁRIOS, FÓRUNS, PALESTRAS E CONFERÊNCIAS DEVERÁ SER ANEXADO AO RELATÓRIO O CERTIFICADO/DIPLOMA DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO OU OUTRO COMPROVANTE PERTINENTE.

ART. 16 NÃO SERÃO CONCEDIDAS NOVAS DIÁRIAS A QUEM NÃO ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI, SOBRETUDO DEIXANDO DE ENTREGAR, NO PRAZO DEFINIDO, O RELATÓRIO DA VIAGEM ANTERIOR.

ART. 17 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS PARA DELIBERAÇÃO DA MESA DIRETORA.

ART. 18 ESTA LEI E OS ANEXOS I, II E III ENTRAM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.