Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR OFERECIDA PELO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DE FORMA A PROMOVER A ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, SUSTENTÁVEL E A VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA LOCAL.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA AQUELES PRODUZIDOS SEM O USO DE AGROTÓXICOS, FERTILIZANTES QUÍMICOS SINTÉTICOS, ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGMS) OU PRÁTICAS QUE PREJUDIQUEM O MEIO AMBIENTE E A SAÚDE DO CONSUMIDOR.

ART. 3º A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA DEVERÁ OBEDECER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - PRIORIZAR A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PROVENIENTES DE AGRICULTORES FAMILIARES, COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES LOCAIS;

II - GARANTIR A DIVERSIDADE DE ALIMENTOS, INCLUINDO FRUTAS, VERDURAS, LEGUMES, CEREAIS, ENTRE OUTROS;

III - RESPEITAR AS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DOS ESTUDANTES, CONFORME AS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM AGRICULTORES LOCAIS, COOPERATIVAS E ORGANIZAÇÕES DO SETOR AGROECOLÓGICO PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DOS ALIMENTOS, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA NO MUNICÍPIO.

ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI DEVERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, COM METAS DE AUMENTO PROGRESSIVO NA QUANTIDADE DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ATÉ ATINGIR 100% DE FORNECIMENTO DESSES PRODUTOS, CONFORME CRONOGRAMA A SER DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 6º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM PARCERIA COM ÓRGÃOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.