DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
O presente Projeto de Lei propõe a instituição da Política Municipal de Incentivo à Robótica Educacional e Tecnológica no Município de São Pedro da Aldeia, reconhecendo a robótica como uma ferramenta estratégica para a promoção do desenvolvimento educacional, científico e tecnológico.
A robótica educacional, fundamentada nos princípios da aprendizagem ativa e interdisciplinar, contribui significativamente para a formação de competências essenciais do século XXI, como pensamento crítico, resolução de problemas, criatividade, trabalho em equipe e letramento tecnológico. Integrando as áreas de Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática (STEAM), a prática da robótica amplia as possibilidades pedagógicas, tornando o processo de ensino-aprendizagem mais dinâmico, interativo e alinhado às demandas contemporâneas da educação.
A implementação da robótica nas escolas públicas municipais representa um importante investimento na melhoria da qualidade da educação, ampliando o acesso dos estudantes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, a conhecimentos e práticas que podem fomentar carreiras acadêmicas e profissionais nas áreas de tecnologia e inovação. Além disso, o estímulo à participação em feiras, torneios e olimpíadas de robótica promove o intercâmbio de experiências, fortalece o protagonismo juvenil e desperta nos alunos o interesse pela pesquisa científica e pelo desenvolvimento tecnológico. A proposta também contempla ações fundamentais como a formação continuada de professores, a aquisição de kits de robótica e a criação de parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e empresas privadas, fortalecendo a integração entre a educação básica e o setor produtivo. Portanto, a presente iniciativa visa não apenas a modernização da educação municipal, mas também o fortalecimento da economia local por meio da formação de uma geração mais preparada para os desafios da inovação e da tecnologia. Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei revela-se uma medida imprescindível para a promoção da educação de qualidade, da inclusão social e do desenvolvimento sustentável em São Pedro da Aldeia.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2025 10:24:06 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 28/04/2025 14:04:49 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2025 12:50:25 | PAUTA | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 12 DE JUNHO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/07/2025 14:56:39 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 17 DE JULHO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/08/2025 16:51:36 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/08/2025 17:30:48 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA, RECONHECENDO A ROBÓTICA COMO FERRAMENTA DE RELEVÂNCIA EDUCACIONAL, CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E COMO MODALIDADE DE COMPETIÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:
I – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;
II – FOMENTAR O ENSINO DE ROBÓTICA COMO FERRAMENTA PEDAGÓGICA INTERDISCIPLINAR;
III – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES EM FEIRAS, TORNEIOS E OLIMPÍADAS DE ROBÓTICA;
IV – INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE POLOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO;
V – APOIAR PROJETOS SOCIAIS, COMUNITÁRIOS E EDUCACIONAIS VOLTADOS À ROBÓTICA.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, PODERÁ:
I – INCLUIR A ROBÓTICA COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OU DISCIPLINA OPTATIVA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;
II – PROMOVER CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E EDUCADORES PARA ATUAÇÃO COM ROBÓTICA EDUCACIONAL;
III – ADQUIRIR KITS DE ROBÓTICA E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS;
IV – FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS PRIVADAS E DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, PARA A PROMOÇÃO DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI.
§ 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ROBÓTICA EDUCACIONAL O CONJUNTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE ENVOLVEM A MONTAGEM, PROGRAMAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS ROBOTIZADOS, INTEGRANDO CONHECIMENTOS DAS ÁREAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ENGENHARIA, ARTES E MATEMÁTICA (STEAM).
§ 2º A IMPLEMENTAÇÃO DA ROBÓTICA DEVERÁ RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA INCLUSÃO, DA EQUIDADE E DA VALORIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS LOCAIS, PRIORIZANDO O ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS SITUADAS EM ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.