PROJETO DE LEI: 0091/2025

Informações da matéria
Autor: MISLENE DE ANDRÉ
Data: 24/04/2025
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Ementa

"DENOMINA "RUA ALCIDES JOSÉ DA SILVEIRA", A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BALNEÁRIO SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

O Projeto de Lei apresentado se justifica pela a dificuldade dos moradores da localidade em solicitar ou emitir serviços em empresas públicas e privadas, como também cobrar serviços da Prefeitura, além do recebimento de correspondências e encomendas, resultantes da ausência de registro de CEP.
A via está no mapa google com as seguintes coordenadas --22.840766229527073, -42.129699119574354.
Esclareço que os cidadãos já identificam a rua por este nome, porém não foi encontrada a lei que a denomina.
Assim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis para a aprovação desta Lei, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/04/2025 16:53:36 CADASTRADO 
AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
CADASTRADO   
24/04/2025 16:56:41 SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
30/04/2025 15:49:36 PAUTA  023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 6 DE MAIO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
09/05/2025 14:51:22 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO  025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 13 DE MAIO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
13/05/2025 15:16:55 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO  026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 20 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
20/05/2025 17:21:20 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.  027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 22 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MISLENE DE ANDRÉ

2º(A) SECRETÁRIO(A)

PL

Autor

Corpo da matéria

ART. 1° FICA DENOMINADA "RUA ALCIDES JOSÉ DA SILVEIRA", A VIA PÚBLICA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA COMANDANTE RESENDE ROCHA, LOCALIZADA NO BAIRRO BALNEÁRIO SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO DA PLACA DE NOMENCLATURA DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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