REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Á SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIO PARA OBTER ESCLARECIMENTOS SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO, VISANDO GARANTIR TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ÁREA. A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES É UM DIREITO DO CIDADÃO E CONTRIBUI PARA O CONTROLE SOCIAL E A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERECIDA À POPULAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2025 16:26:57 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/04/2025 10:51:31 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/04/2025 16:53:50 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 17 de Abril de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
O VEREADOR JACKSON SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 148, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER O ENVIO DE EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1.INFORMAR SE HOUVE PROCESSO LICITATÓRIO OU OUTRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL QUE TENHA EMBASADO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO OU CONSERTO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E CAPINAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
2.ESPECIFICAR O NÚMERO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MODALIDADE ADOTADA, OBJETO CONTRATADO, VALOR GLOBAL E VIGÊNCIA CONTRATUAL;
3.IDENTIFICAR A(S) EMPRESA(S) CONTRATADA(S) PARA EXECUÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS;
4.APRESENTAR CÓPIA DO EXTRATO DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) PAGAMENTOS REALIZADOS À(S) REFERIDA(S) EMPRESA(S), CONTENDO NÚMERO DA NOTA FISCAL, VALOR LIQUIDADO, DATA DE PAGAMENTO, SERVIÇO DESCRITO E UNIDADE ESCOLAR CORRESPONDENTE.
O PRESENTE REQUERIMENTO VISA PERMITIR O REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA ATRIBUÍDA A ESTE PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ALÉM DE ATENDER A DEMANDA APRESENTADA POR CIDADÃOS DESTA MUNICIPALIDADE QUANTO À TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
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