DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PARA A REMOÇÃO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE ESTABELECER NORMAS CLARAS E OBJETIVAS ACERCA DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELA REMOÇÃO DE ÁRVORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. A REMOÇÃO DE EXEMPLARES ARBÓREOS, MESMO QUANDO NECESSÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS PÚBLICAS, SEGURANÇA OU SAÚDE PÚBLICA, IMPLICA EM IMPACTOS AMBIENTAIS RELEVANTES QUE PRECISAM SER DEVIDAMENTE MITIGADOS.
A ARBORIZAÇÃO URBANA EXERCE PAPEL FUNDAMENTAL NA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, CONTRIBUINDO PARA A REGULAÇÃO DO CLIMA, REDUÇÃO DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, CONTROLE DA EROSÃO, ABRIGO À FAUNA, SOMBREAMENTO, ALÉM DE PROPORCIONAR BEM-ESTAR ESTÉTICO E PSICOLÓGICO AOS CIDADÃOS. NESSE SENTIDO, A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL VISA RESTITUIR, AO MENOS EM PARTE, OS SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS PERDIDOS COM A SUPRESSÃO DE ÁRVORES.
O PROJETO PROPÕE, PORTANTO, CRITÉRIOS TÉCNICOS E PROPORCIONAIS PARA A REPOSIÇÃO VEGETAL, PODENDO ESTA SE DAR POR MEIO DO PLANTIO DE NOVAS MUDAS, EM ÁREAS DEFINIDAS PELO PODER PÚBLICO, OU POR OUTRAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.
ALÉM DISSO, A PROPOSTA BUSCA PROMOVER MAIOR CONTROLE E TRANSPARÊNCIA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES DE CORTE, GARANTINDO QUE ESSAS OCORRAM APENAS QUANDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS E ACOMPANHADAS DE MEDIDAS DE REPARAÇÃO AMBIENTAL ADEQUADAS.
ADEMAIS, A INICIATIVA ESTÁ ALINHADA COM OS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E COM A POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (LEI Nº 6.938/1981), BEM COMO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012), QUE RECONHECEM A IMPORTÂNCIA DA VEGETAÇÃO URBANA PARA O EQUILÍBRIO AMBIENTAL.
PORTANTO, ESPERA-SE QUE ESTA MEDIDA LEGISLATIVA CONTRIBUA SIGNIFICATIVAMENTE PARA O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PROMOVENDO O USO RACIONAL E SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS E O AUMENTO DA COBERTURA VEGETAL URBANA, EM BENEFÍCIO DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2025 08:46:47 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/04/2025 10:59:13 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º - FICA DETERMINADO QUE, PARA CADA ÁRVORE REMOVIDA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DEVERÃO SER PLANTADAS OUTRAS 10 (DEZ) ÁRVORES COMO MEDIDA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.
§ 1º - O REPLANTIO SERÁ REALIZADO PREFERENCIALMENTE EM ÁREAS INDICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CONSIDERANDO CRITÉRIOS TÉCNICOS E SOCIAIS PARA MAXIMIZAR OS BENEFÍCIOS AMBIENTAIS E URBANOS.
§ 2º - AS ESPÉCIES A SEREM PLANTADAS SERÃO DEFINIDAS COM BASE NA ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PRIORIZANDO ÁRVORES NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA E ADEQUADAS ÀS CARACTERÍSTICAS DO LOCAL DE PLANTIO.
ART. 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REGULAMENTARÁ, POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA, OS CRITÉRIO PARA:
I - DEFINIÇÃO DAS ESPÉCIES PRIORITÁRIAS;
II - IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA O REPLANTIO;
III - FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 3º - ESTA LEI ESTÁ ALINHADA AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), EM ESPECIAL AOS SEGUINTES:
I - ODS 11 (CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS), PROMOVENDO O AUMENTO DE ÁREAS VERDES URBANAS;
II - ODS 13 (AÇÃO CONTRA MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA), CONTRIBUINDO PARA MITIGAÇÃO DE EMISSÕES DE CARBONO;
III - ODS 15 (VIDA TERRESTRE), REFORÇANDO A CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ECOSSISTEMAS.
ART. 4º - O DESCUMPRIMENTO DESSA LEI POR PARTE DE ÓRGÃOS OU EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA REMOÇÃO DE ÁRVORES SUJEITARÁ OS INFRATORES ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VINGENTE, SEM PREJUÍZO OUTRAS PENALIDADES CABÍVEIS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI, PROMOVENDO AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ENGAJAMENTO COMUNITÁRIO.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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