DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR O PROGRAMA "CIDADE LIMPA", VOLTADO À PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO EM VIAS PÚBLICAS, COM APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, CRIAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA E AÇÕES EDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO TEM SE TORNADO UM DOS MAIORES DESAFIOS ENFRENTADOS PELA LIMPEZA URBANA EM SÃO PEDRO DA ALDEIA. ALÉM DE AFETAR A ESTÉTICA DA CIDADE, ESSES ATOS PROVOCAM IMPACTOS DIRETOS À SAÚDE PÚBLICA, AO MEIO AMBIENTE E AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.
COM A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CIDADE LIMPA", BUSCA-SE PROMOVER NÃO APENAS A PUNIÇÃO DOS INFRATORES, MAS, SOBRETUDO, A CONSCIENTIZAÇÃO COLETIVA SOBRE O PAPEL DE CADA CIDADÃO NA CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE MAIS LIMPA E SUSTENTÁVEL.
AS AÇÕES EDUCATIVAS, ALIADAS A UMA FISCALIZAÇÃO EFICAZ E CANAIS ACESSÍVEIS DE DENÚNCIA, CONTRIBUIRÃO PARA A MUDANÇA DE HÁBITOS E PARA A PRESERVAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS. A PENALIDADE PREVISTA, COM VALOR MODERADO E PROPORCIONAL, TEM CARÁTER PEDAGÓGICO, SEM VISAR A ARRECADAÇÃO, MAS SIM O RESPEITO À COLETIVIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2025 21:38:09 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/04/2025 14:40:29 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA "CIDADE LIMPA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM O OBJETIVO DE PREVENIR, FISCALIZAR E PENALIZAR O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
ART. 2º O PROGRAMA "CIDADE LIMPA" DEVERÁ PREVER AS SEGUINTES AÇÕES:
I – CRIAÇÃO DE CANAIS OFICIAIS PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DA POPULAÇÃO SOBRE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM GARANTIA DE SIGILO AO DENUNCIANTE;
II – APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI;
III – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS, POR MEIO DAS REDES SOCIAIS DA PREFEITURA, UNIDADES ESCOLARES E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COM O INTUITO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DESTINAÇÃO CORRETA DO LIXO;
IV – INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS EM PONTOS CRÍTICOS DE DESCARTE IRREGULAR;
V – INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
VI – APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR INFRAÇÃO, PODENDO SER DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º OS VALORES ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OU OUTRO FUNDO CORRELATO, PARA INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL, LIMPEZA URBANA E AÇÕES DE SUSTENTABILIDADE.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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