DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE SEJAM IDÊNTICAS OU SIMILARES ÀS ARMAS DE FOGO REAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE SE ASSEMELHAM A ARMAS DE FOGO REAIS REPRESENTAM RISCOS SIGNIFICATIVOS À SEGURANÇA PÚBLICA, À INTEGRIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E CONTRIBUEM NEGATIVAMENTE PARA A BANALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA.
DIVERSOS INCIDENTES ENVOLVENDO O USO DE ARMAS FALSAS JÁ FORAM REGISTRADOS EM TODO O PAÍS, SENDO USADOS EM CRIMES OU RESULTANDO EM ABORDAGENS POLICIAIS TRÁGICAS. ALÉM DISSO, AO PERMITIR QUE TAIS BRINQUEDOS FAÇAM PARTE DO COTIDIANO INFANTIL, REFORÇA-SE UMA CULTURA QUE NATURALIZA O PORTE DE ARMAS E O USO DA FORÇA COMO FORMA DE RESOLVER CONFLITOS.
ESTE PROJETO BUSCA, PORTANTO, PROMOVER UMA INFÂNCIA MAIS SEGURA, SAUDÁVEL E LIVRE DE INFLUÊNCIAS QUE ESTIMULEM COMPORTAMENTOS VIOLENTOS. É TAMBÉM UMA INICIATIVA PREVENTIVA QUE VISA RESGUARDAR VIDAS E EDUCAR PARA A PAZ.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2025 21:37:41 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/04/2025 14:38:07 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE APRESENTEM APARÊNCIA IDÊNTICA OU SIMILAR A ARMAS DE FOGO REAIS.
ART. 2º CONSIDERAM-SE ARMAS DE BRINQUEDO SIMILARES ÀS REAIS AQUELAS QUE, EM SUAS FORMAS, CORES, DIMENSÕES E/OU MECANISMOS DE FUNCIONAMENTO, POSSAM SER CONFUNDIDAS COM ARMAS DE FOGO VERDADEIRAS, MESMO QUE NÃO SEJAM FUNCIONAIS.
ART. 3º EXCETUAM-SE DA PROIBIÇÃO OS BRINQUEDOS CLARAMENTE LÚDICOS E EDUCATIVOS, COM CORES VIVAS, TRANSPARÊNCIA, FORMAS ESTILIZADAS OU QUE CONTENHAM DISPOSITIVOS QUE IMPOSSIBILITEM A CONFUSÃO COM ARMAS REAIS.
ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO;
II – MULTA NO VALOR DE ATÉ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR REINCIDÊNCIA;
III – APREENSÃO DO MATERIAL PROIBIDO, QUANDO APLICÁVEL.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, INCLUSIVE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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