CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA DOADORES DE SANGUE FREQUENTES, NO PERCENTUAL DE 10%, COMO INCENTIVO À PRÁTICA DA SOLIDARIEDADE E AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA.
A DOAÇÃO DE SANGUE É UM ATO DE SOLIDARIEDADE QUE SALVA VIDAS E É ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA. O OBJETIVO DESTE PROJETO É INCENTIVAR A PRÁTICA REGULAR DE DOAÇÃO DE SANGUE, OFERECENDO UM BENEFÍCIO FISCAL AOS CIDADÃOS QUE SE DEDICAM A ESSA CAUSA.
O DESCONTO PROPOSTO VISA PREMIAR OS DOADORES FREQUENTES, ALÉM DE ESTIMULAR AINDA MAIS A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO EM AÇÕES QUE AJUDAM A SALVAR VIDAS. A MEDIDA NÃO REPRESENTA UM ALTO IMPACTO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, POIS SE DESTINA A UM NÚMERO RESTRITO DE CONTRIBUINTES QUE CUMPREM COM O REQUISITO DE DOAÇÃO REGULAR.
COM A IMPLEMENTAÇÃO DESTA PROPOSTA, ESPERAMOS FORTALECER O SISTEMA DE SAÚDE LOCAL, AO MESMO TEMPO EM QUE RECONHECEMOS A IMPORTÂNCIA DOS CIDADÃOS QUE CONTRIBUEM PARA O BEM-ESTAR COLETIVO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/04/2025 18:22:36 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/04/2025 14:36:19 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UM DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA OS CONTRIBUINTES QUE COMPROVAREM A DOAÇÃO REGULAR DE SANGUE.
ART. 2º PARA FINS DE CONCESSÃO DO DESCONTO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR COMPROVANTE DE DOAÇÃO DE SANGUE REALIZADA NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À DATA DE PAGAMENTO DO IPTU.
ART. 3º O DESCONTO SERÁ CONCEDIDO DE FORMA CUMULATIVA, OU SEJA, SERÁ APLICADO SOBRE O VALOR TOTAL DO IPTU A SER PAGO PELO CONTRIBUINTE.
ART. 4º A CONCESSÃO DO DESCONTO SERÁ LIMITADA AO VALOR DO IPTU ANUAL, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O TOTAL DO IMPOSTO DEVIDO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A FORMA E OS CRITÉRIOS PARA A SOLICITAÇÃO DO DESCONTO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO REGULAR DE SANGUE, POR MEIO DE NORMATIVAS ESPECÍFICAS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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