DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A FIBROMIALGIA É UMA SÍNDROME CRÔNICA QUE CAUSA DORES GENERALIZADAS NO CORPO, SENSIBILIDADE EXCESSIVA AO TOQUE, FADIGA, DISTÚRBIOS DO SONO E DIFICULDADES COGNITIVAS. PESSOAS QUE CONVIVEM COM ESSA CONDIÇÃO ENFRENTAM DESAFIOS DIÁRIOS, ESPECIALMENTE EM FILAS E ESPERAS PROLONGADAS QUE AGRAVAM SEUS SINTOMAS E COMPROMETEM AINDA MAIS SUA QUALIDADE DE VIDA.
DIANTE DISSO, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA GARANTIR ATENDIMENTO PREFERENCIAL A ESSES CIDADÃOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PROMOVENDO INCLUSÃO, DIGNIDADE E RESPEITO ÀS SUAS LIMITAÇÕES.
É DEVER DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE SAÚDE. ALÉM DISSO, A DIVULGAÇÃO DAS GARANTIAS LEGAIS POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO FORTALECERÁ A CONSCIENTIZAÇÃO E O RESPEITO A ESSES DIREITOS, SEM GERAR CUSTOS ADICIONAIS AOS COFRES PÚBLICOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/04/2025 18:02:51 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/04/2025 14:33:31 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA ASSEGURADO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE PRESTAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO, INCLUINDO BANCOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS, HOSPITAIS, CLÍNICAS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ENTRE OUTROS.
ART. 2º PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI, A PESSOA COM FIBROMIALGIA DEVERÁ APRESENTAR LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE O DIAGNÓSTICO DA CONDIÇÃO.
ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO AFIXAR PLACAS, CARTAZES OU OUTROS MEIOS VISUAIS EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, INFORMANDO SOBRE O DIREITO AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS INFORMATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO, COMO REDES SOCIAIS, SITE INSTITUCIONAL DA PREFEITURA E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS, DE FORMA A GARANTIR AMPLA DIVULGAÇÃO SEM GERAR CUSTOS ADICIONAIS AO ERÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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