DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE HOMENAGENS PÚBLICAS A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO VEDAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A CONCESSÃO DE QUALQUER TIPO DE HOMENAGEM PÚBLICA A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
A INICIATIVA BUSCA ALINHAR OS ATOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, GARANTINDO QUE O RECONHECIMENTO OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA CONFERIDO APENAS A CIDADÃOS CUJAS CONDUTAS ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM OS VALORES DEFENDIDOS PELA SOCIEDADE.
ALÉM DISSO, O PROJETO VISA PROMOVER UMA CULTURA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, REAFIRMANDO O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E COM A VALORIZAÇÃO DA VIDA E DA INTEGRIDADE DAS MULHERES. AO IMPEDIR QUE AGRESSORES SEJAM HOMENAGEADOS, SÃO PEDRO DA ALDEIA DÁ UM IMPORTANTE PASSO SIMBÓLICO E PRÁTICO EM DIREÇÃO À JUSTIÇA SOCIAL, À MEMÓRIA RESPONSÁVEL E AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/04/2025 23:19:08 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/04/2025 14:14:47 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º
FICA VEDADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A CONCESSÃO DE QUALQUER HOMENAGEM PÚBLICA, A QUALQUER TÍTULO, A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
ART. 2º
PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE HOMENAGENS PÚBLICAS:
I – DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRÓPRIOS PÚBLICOS, PRÉDIOS, VIAS, REPARTIÇÕES, EVENTOS, OBRAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
II – CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS E CONDECORAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA;
III – OUTRAS FORMAS DE RECONHECIMENTO OFICIAL PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE EM CAMPANHAS INSTITUCIONAIS OU EVENTOS APOIADOS PELO MUNICÍPIO.
ART. 3º
ENTENDE-SE POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUALQUER CONDUTA QUE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL, PSICOLÓGICO OU DANO MORAL E PATRIMONIAL, PRATICADA EM RAZÃO DO GÊNERO, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO CÓDIGO PENAL OU DEMAIS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS.
ART. 4º
A VEDAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI APLICA-SE TAMBÉM A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS EM OUTROS ENTES FEDERATIVOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, INCLUSIVE NA ESFERA DA JUSTIÇA MILITAR, ELEITORAL OU FEDERAL.
ART. 5º
CABERÁ AO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DE QUALQUER HOMENAGEM OU ATO ADMINISTRATIVO REFERIDO NESTA LEI, REALIZAR A DEVIDA CONSULTA JUNTO AOS BANCOS DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR EVENTUAL CONDENAÇÃO PENAL.
ART. 6º
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, O ATO DE CONCESSÃO DE HOMENAGEM SERÁ CONSIDERADO NULO DE PLENO DIREITO, CABENDO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROVIDENCIAR SUA IMEDIATA REVOGAÇÃO E RETIRADA.
ART. 7º
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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