PROJETO DE LEI: 0069/2025
Informações da matéria
Autor: PAULO SANTANA
Data: 09/04/2025
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Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO.
Justificativa
A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE E AO ATENDIMENTO ADEQUADO DAS PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ATRAVÉS DA ESTIPULAÇÃO DE PRAZOS PARA DIAGNÓSTICO E ADOÇÃO DE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO.
A INTERVENÇÃO PRECOCE É FUNDAMENTAL PARA A QUALIDADE DE VIDA E DESENVOLVIMENTO DESSAS PESSOAS, SENDO ESSENCIAL A RAPIDEZ NOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA. A LEI BUSCA, ASSIM, PROMOVER EFETIVIDADE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À SAÚDE, AO MESMO TEMPO EM QUE REFORÇA O COMPROMISSO SOCIAL DO MUNICÍPIO COM A INCLUSÃO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
DIANTE DA RELEVÂNCIA DO TEMA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, QUE CONTRIBUI PARA UMA CIDADE MAIS JUSTA, SOLIDÁRIA E COMPROMETIDA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/04/2025 11:08:55 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/04/2025 13:39:53 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART. 1º – ESTA LEI ESTABELECE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) E SÍNDROME DE DOWN NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º – FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER PRAZO MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE TEA E SÍNDROME DE DOWN, CONTADOS A PARTIR DA SUSPEITA MÉDICA OU SOLICITAÇÃO FORMAL DA FAMÍLIA OU RESPONSÁVEL LEGAL.
§ 1º – O PRAZO ESTIPULADO DEVERÁ OBSERVAR A URGÊNCIA E A SENSIBILIDADE DOS CASOS, GARANTINDO ATENDIMENTO HUMANIZADO E CÉLERE.
§ 2º – O DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS IMPLICARÁ EM RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO GESTOR COMPETENTE.
ART. 3º – O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COMPREENDERÁ:
I – AGENDAMENTO E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E AVALIAÇÕES MULTIDISCIPLINARES DE FORMA PREFERENCIAL E ÁGIL;
II – ENCAMINHAMENTO IMEDIATO PARA OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PÚBLICOS OU CONVENIADOS;
III – GARANTIA DE ACESSO A INTERVENÇÕES PRECOCES APÓS A CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA.
ART. 4º – AS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS DEVERÃO DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES ACESSÍVEIS SOBRE O FLUXO DE ATENDIMENTO PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE TEA E SÍNDROME DE DOWN.
ART. 5º – O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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