Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, INSTALAR BLOQUEADOR DE AR MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO GARANTIR MAIOR JUSTIÇA NA COBRANÇA DA TARIFA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, POR MEIO DA OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELIMINADORES DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO.
ATUALMENTE, É DE CONHECIMENTO GERAL QUE A PRESENÇA DE AR NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PODE GERAR UMA MEDIÇÃO EQUIVOCADA DO CONSUMO REAL, RESULTANDO EM COBRANÇAS INDEVIDAS AOS CONSUMIDORES. ESSE PROBLEMA OCORRE, PRINCIPALMENTE, QUANDO HÁ INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E POSTERIOR RETOMADA DO ABASTECIMENTO, PERMITINDO A ENTRADA DE AR NA TUBULAÇÃO. COMO OS HIDRÔMETROS CONVENCIONAIS NÃO DIFERENCIAM A PASSAGEM DE AR DA PASSAGEM DE ÁGUA, OS CONSUMIDORES ACABAM PAGANDO POR UM VOLUME SUPERIOR AO EFETIVAMENTE CONSUMIDO.
A INSTALAÇÃO DE ELIMINADORES DE AR VISA CORRIGIR ESSA DISTORÇÃO, PROPORCIONANDO MAIS TRANSPARÊNCIA E EQUIDADE NA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ESSES DISPOSITIVOS PERMITEM A REMOÇÃO DO AR ANTES QUE ELE PASSE PELO HIDRÔMETRO, GARANTINDO QUE O FATURAMENTO OCORRA DE FORMA JUSTA E COMPATÍVEL COM O REAL CONSUMO DE ÁGUA.
ALÉM DO ASPECTO ECONÔMICO, A MEDIDA TAMBÉM CONTRIBUI PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, PREVENINDO COBRANÇAS ABUSIVAS E GARANTINDO QUE OS MUNÍCIPES PAGUEM APENAS PELO VOLUME DE ÁGUA EFETIVAMENTE UTILIZADO. RESSALTA-SE, AINDA, QUE TAL INICIATIVA NÃO TRAZ PREJUÍZO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE ABASTECIMENTO, UMA VEZ QUE O FATURAMENTO SERÁ REALIZADO DE MANEIRA MAIS PRECISA, REFLETINDO O CONSUMO REAL DA POPULAÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DOS ELIMINADORES DE AR SE APRESENTA COMO UMA MEDIDA DE EXTREMA RELEVÂNCIA PARA A JUSTIÇA TARIFÁRIA, A DEFESA DOS CONSUMIDORES E O FORTALECIMENTO DA TRANSPARÊNCIA NO SETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SÃO PEDRO DA ALDEIA.