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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DO PROGRAMA DE INCENTIVO

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR E ESTIMULAR, POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E APOIO INSTITUCIONAL, A REALIZAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS E EVENTOS NESSAS ÁREAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 2º O APOIO DA INICIATIVA PRIVADA PODERÁ OCORRER DAS SEGUINTES FORMAS:

I – PATROCÍNIO DIRETO A EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER;

II – DOAÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO;

III – CESSÃO OU COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA, EQUIPAMENTOS OU RECURSOS HUMANOS;

IV – ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS VOLTADOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS OU DE LAZER;

V – OUTRAS FORMAS DE COOPERAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.

CAPÍTULO II – DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS

ART. 3º AS EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES QUE PARTICIPAREM DO PROGRAMA PODERÃO SER BENEFICIADAS COM:

I – INCENTIVOS FISCAIS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO;

II – PRIORIDADE EM PROGRAMAS E PROJETOS DE FOMENTO CULTURAL, ESPORTIVO E SOCIAL;

III – SELO DE RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL COMO "EMPRESA AMIGA DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER".

ART. 4º A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DEPENDERÁ DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES REQUISITOS:

I – ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, ELABORADA PREVIAMENTE PELO ÓRGÃO COMPETENTE;

II – COMPROVAÇÃO DE QUE A RENÚNCIA DE RECEITA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA); OU

III – APRESENTAÇÃO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO À RENÚNCIA, COMO:

A) CRIAÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTOS;

B) CANCELAMENTO DE DESPESAS DE VALOR EQUIVALENTE.

ART. 5º A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM:

I – O PLANO PLURIANUAL (PPA);

II – A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO);

III – A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).

ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS ANTERIORES IMPLICARÁ NA NULIDADE DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL OU PENAL DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL.

CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DE PARCERIA

ART. 7º AS PARCERIAS PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER FORMALIZADAS POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, TERMO DE COLABORAÇÃO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, RESPEITADAS AS ESPECIFICIDADES E DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 8º OS INSTRUMENTOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÃO CONTER, OBRIGATORIAMENTE:

I – OBJETO DA PARCERIA E INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO;

II – METAS E RESULTADOS ESPERADOS;

III – VALORES APORTADOS OU ESTIMADOS, QUANDO APLICÁVEL;

IV – CONTRAPARTIDAS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EMPRESA PARCEIRA;

V – REGRAS DE MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ART. 9º PODERÁ HAVER CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS A SEREM APOIADOS OU EXECUTADOS EM REGIME DE PARCERIA, CONFORME REGULAMENTO A SER EXPEDIDO.

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART.12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.