Ementa

INDICAÇÃO AO PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA O CONSELHO TUTELAR, GARANTINDO SUPORTE JURÍDICO ADEQUADO E MAIOR EFICÁCIA NAS AÇÕES DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Justificativa

O CONSELHO TUTELAR DESEMPENHA UM PAPEL FUNDAMENTAL NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ATUANDO EM SITUAÇÕES DELICADAS QUE DEMANDAM DECISÕES RÁPIDAS E BEM EMBASADAS LEGALMENTE. NO ENTANTO, MUITAS DESSAS DECISÕES ENVOLVEM INTERPRETAÇÕES JURÍDICAS COMPLEXAS, O QUE EXIGE A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA GARANTIR A LEGALIDADE E A EFETIVIDADE DAS AÇÕES TOMADAS.
A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO PROPORCIONARÁ:
SUPORTE JURÍDICO CONSTANTE NAS ATIVIDADES DIÁRIAS DO CONSELHO TUTELAR, COM A ELABORAÇÃO DE PARECERES, RELATÓRIOS E OUTROS DOCUMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À ATUAÇÃO DO ÓRGÃO.
MAIOR SEGURANÇA NAS DECISÕES TOMADAS PELO CONSELHO, ASSEGURANDO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS E OUTRAS AÇÕES ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
AÇÕES MAIS ÁGEIS E EFICIENTES, CONTRIBUINDO PARA O APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ALÉM DE FORTALECER A REDE DE PROTEÇÃO NO MUNICÍPIO.
COM A CRIAÇÃO DESTE CARGO, O CONSELHO TUTELAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA TERÁ A ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES COM MAIOR EFICIÊNCIA, PROPORCIONANDO AOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO UM ATENDIMENTO MAIS QUALIFICADO E SEGURO.