Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE QUE VIABILIZE A FIXAÇÃO DE CARTAZES DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL 12.845/2013 " LEI DO MINUTO SEGUINTE", LEI QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL, EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E/OU EM LOCAIS QUE PRESTAM ATENDIMENTO PRESENCIAL À POPULAÇÃO, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A LEI 12.845/2013 ASSEGURA ATENDIMENTO IMEDIATO E HUMANIZADO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SUS. O CONHECIMENTO SOBRE ESSA LEGISLAÇÃO É ESSENCIAL PARA GARANTIR QUE TODAS AS VÍTIMAS TENHAM ACESSO AOS SEUS DIREITOS DE FORMA RÁPIDA E SEM ENTRAVES BUROCRÁTICOS. A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO TEM COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS: CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE O DIREITO AO ATENDIMENTO EMERGENCIAL GRATUITO E INTEGRAL, INDEPENDENTEMENTE DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FACILITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO, GARANTINDO QUE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL SAIBAM ONDE E COMO BUSCAR AJUDA. REDUZIR A SUBNOTIFICAÇÃO E AMPLIAR O ACOLHIMENTO, INCENTIVANDO A PROCURA POR ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA NO MENOR TEMPO POSSÍVEL. FORTALECER A REDE DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS, PROMOVENDO UM AMBIENTE SEGURO E DE RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA. A AMPLA DIVULGAÇÃO DA LEI DO MINUTO SEGUINTE É UM PASSO FUNDAMENTAL PARA ASSEGURAR QUE OS DIREITOS PREVISTOS SEJAM EFETIVAMENTE CUMPRIDOS E QUE A SOCIEDADE ESTEJA INFORMADA SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL. OS CARTAZES DEVERÃO SER AFIXADOS EM UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE PRESTAM ATENDIMENTO PRESENCIAL À POPULAÇÃO E TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO COM OS SEGUINTES DIZERES: "A 'LEI DO MINUTO SEGUINTE' (LEI FEDERAL Nº 12.845/2013) GARANTE À VÍTIMA DE ESTUPRO O ATENDIMENTO COMPLETO, GRATUITO E IMEDIATO EM TODOS OS HOSPITAIS INTEGRANTES DA REDE DO SUS, SEM A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO PRÉVIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA".