Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO COM O OBJETIVO DE SER CRIADO UM FUNDO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DESTINAÇÃO DE EFLUENTES (FOSSA, FILTRO E SUMIDOURO), PARA A POPULAÇÃO DESPROVIDA DE ACESSO À REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E/OU COM SISTEMA IMPRÓPRIO, CONTRIBUINDO PARA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A falta de saneamento básico adequado em diversas áreas do município de São Pedro da Aldeia representa um grave problema de saúde pública e ambiental. Muitas famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, não possuem acesso à rede de esgoto, o que contribui para a contaminação do solo e das águas subterrâneas, além da proliferação de doenças. A criação de um Fundo Municipal destinado à implantação de sistemas de fossas sépticas é uma solução eficiente e financeiramente viável para mitigar esses problemas. Essa iniciativa trará benefícios como:
Redução da incidência de doenças de veiculação hídrica, aliviando a demanda no sistema de saúde;
Melhoria da qualidade de vida da população carente, promovendo maior dignidade e bem-estar;
Atendimento às diretrizes de políticas públicas de saneamento e meio ambiente.
Além disso, a implementação desse fundo possibilita a captação de recursos estaduais e federais, bem como parcerias com entidades privadas e organizações não-governamentais, tornando o projeto sustentável e ampliando seu alcance.